Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.812 de 13/11/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 72.830.088,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e trinta mil, oitenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.812 de 13/11/2008
Último estado:
17/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.812 de 13/11/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 24/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
16/07/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 72.830.088,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e trinta mil, oitenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2008 Publicado no DSF Páginas 46864-46865
16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 224, de 2008, (nº 876/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.812, de 13 de novembro de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
06/11/2008 Publicado no DCN Páginas 3282-3283
20:15 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41261-41263
Numeração do Parecer nº 56, de 2008-CN.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41261-41263
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 56/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Merss, favorável à matéria na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando-se as emendas apresentadas.
Publicação no DSF de 23/10/2008.
À SCLCN.
14/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30553-30558
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 05 (cinco) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 26 .
À SSCLCN
14/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30553-30558
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 005 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 14/08/2008.

À CMO.
17/07/2008 Publicado no DSF Páginas 27842-27843
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112, da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
17/07/2008 Publicado no DSF Páginas 27834-27838
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112, da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Fundo Aeronáutico 0,00
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Fundo Nacional de Segurança Pública 0,00
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 82/2008
Origem externa:
MSG 505/2008
Data de Leitura:
16/07/2008
Despacho:
10/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (FUNPEN), FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MINISTÉRIO DA DEFESA, FUNDO AERONÁUTICO.
01/12/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
25/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 657, de 25/11/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.812, de 13 de novembro de 2008.(fls. 53).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
21/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:00 hs.
20/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 224, de 2008, (nº 876/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.812, de 13 de novembro de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46864-46865
19/11/2008
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
17/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011812 DE 2008.
DOU - 14/11/2008 PÁG. 00010 a 00011.
Sancionada em 13/11/2008.
12/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 575 de 11/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 137/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
10/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
07/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 a 37).
06/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
05/11/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:15 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 3282-3283
29/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 56/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Merss, favorável à matéria na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando-se as emendas apresentadas.
Publicação no DSF de 23/10/2008.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 41261-41263
22/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do parecer em avulsos e no DSF.
22/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 56, de 2008-CN.
Publicado no DSF Páginas 41261-41263
21/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN
08/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, relator ad hoc (Designado anteriormente Relator, o Deputado ALFREDO KAEFER), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 24/2008-CN. Ao Projeto foram apresentadas 05 (cinco) emendas, REJEITADAS.
20/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado ALFREDO KAEFER, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 5 (cinco) emendas, que foram REJEITADAS. Anexadas às folhas de nºs 27 a 29.
13/08/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 005 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 14/08/2008.

À CMO.
Publicado no DSF Páginas 30553-30558
13/08/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das Emendas apresentadas ao projeto.
13/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 05 (cinco) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 26 .
À SSCLCN
Publicado no DSF Páginas 30553-30558
05/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado ALFREDO KAEFER, conforme Of. Pres. nº 251/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 19.
16/07/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112, da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 27842-27843
Publicado no DSF Páginas 27834-27838
16/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
16/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 12 a 15, referentes à legislação citada.
16/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SCLCN.
16/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50