Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.818 de 13/11/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.818 de 13/11/2008
- Último estado:
- 17/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 30/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/08/2008
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 46864-46865 | 16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 230, de 2008, (nº 882/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.818, de 13 de novembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3298-3300 | 20:15 - Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40686-40688 | Numeração do Parecer nº 53, de 2008-CN. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40686-40688 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 53/2008-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Colbert Martins, FAVORÁVEL. Ao Projeto foram apresentadas duas emendas, REJEITADAS. Publicação no DSF de 17/10/2008. À SSCLCN. |
| 20/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 31146-31148 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 19 a 22. À SSCLCN |
| 20/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 31146-31148 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 e 2, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 20/08/2008 À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 06/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29040-29047 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO | Ministério do Trabalho e Emprego | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 94/2008
- Origem externa:
- MSG 573/2008
- Data de Leitura:
- 05/08/2008
- Despacho:
- 10/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MTE), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- 01/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 666, de 25/11/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.818, de 13 de novembro de 2008.(fls. 41).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- 20/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 230, de 2008, (nº 882/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.818, de 13 de novembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46864-46865
- 19/11/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011818 DE 2008.
DOU - 14/11/2008 PÁG. 00017.
Sancionada em 13/11/2008.
- 12/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 581 de 11/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 143/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 26).
- 10/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23 a 27).
- 06/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:15 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3298-3300
- 29/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 16/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 53/2008-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Colbert Martins, FAVORÁVEL. Ao Projeto foram apresentadas duas emendas, REJEITADAS.
Publicação no DSF de 17/10/2008.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 40686-40688
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 53, de 2008-CN no DSF e em avulsos.
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 53, de 2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 40686-40688
- 15/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado COLBERT MARTINS, relator ad hoc, (Designado Relator, anteriormente, o Deputado CHICO LOPES), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 30/2008-CN. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, REJEITADAS. Anexado às folhas de nºs 26 e 27.
À SSCLCN
- 08/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado Chico Lopes, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas as quais foram REJEITADAS. Anexado às folhas de nºs. 23 a 25.
- 19/08/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 e 2, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 20/08/2008
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 31146-31148
- 19/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 19/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 19 a 22.
À SSCLCN - Publicado no DSF Páginas 31146-31148
- 06/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado CHICO LOPES, conforme Of. Pres. nº 262/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 18.
- 05/08/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 29040-29047
- 05/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Projeto.
- 05/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 10 a 14 referentes a legislação citada.
- 05/08/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50