Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.830 de 27/11/2008
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera o Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.830 de 27/11/2008
- Último estado:
- 28/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 31/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/08/2008
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo V da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49446-49447 | Leitura da Mensagem nº 247, de 2008 (nº 934/2008, na origem), de 27 de novembro de 2008, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.830, de 27 de novembro de 2008. À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3301-3304 | 20:15 - Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40689-40697 | Numeração do Parecer nº 54, de 2008-CN. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40689-40697 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 54/2008-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Vilson Covatti, nos termos do substitutivo apresentado. Publicação no DSF de 17/10/2008. À SSCLCN. |
| 15/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 30730-30745 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita comunicação à Camara dos Deputados. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 103/2008
- SF MSF 247/2008
- Origem externa:
- MSG 602/2008
- Data de Leitura:
- 13/08/2008
- Despacho:
- 10/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES, PLANO DE CARREIRA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO.
- 10/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 691 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.830, de 27 de novembro de 2008 (fls. 57).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 247, de 2008 (nº 934/2008, na origem), de 27 de novembro de 2008, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.830, de 27 de novembro de 2008.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49446-49447
- 02/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 01/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011830 DE 2008.
DOU - 28/11/2008 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 27/11/2008.
- 12/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 582 de 11/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 144/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei (Substitutivo) (fls. 37 a 39).
- 10/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36 a 39).
- 06/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 20:15 - Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3301-3304
- 29/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 16/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 54/2008-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Vilson Covatti, nos termos do substitutivo apresentado.
Publicação no DSF de 17/10/2008.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 40689-40697
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 54, de 2008-CN no DSF e em avulsos.
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 54, de 2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 40689-40697
- 15/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado VILSON COVATTI, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2008-CN, nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado, que incorpora 01(uma) emenda de relator. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 34 e 35.
À SSCLCN
- 08/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado VILSON COVATTI, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado, que incorpora 01 (uma) emenda de relator. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Anexadas às folhas 24 a 33.
- 28/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 20/08/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado VILSON COVATTI, conforme Of. Pres. nº 278/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 23.
- 14/08/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita comunicação à Camara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 30730-30745
- 14/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 14/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 11 a 19, referentes a Legislação Citada.
- 13/08/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:26