Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.819 de 13/11/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Boa Vista Energia S.A., do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 68.397.857,00, (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.819 de 13/11/2008
- Último estado:
- 17/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 33/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/08/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Boa Vista Energia S.A., do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 68.397.857,00, (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 46864-46865 | 16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 232, de 2008, (nº 883/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.819, de 13 de novembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 06/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3326-3331 | 20:15 - Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 10/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39409-39410 | Numeração do Parecer nº 47, de 2008 - CN. |
| 10/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39409-39410 | Publicação no DSF de 10/10/2008, do Parecer nº 47, de 2008-CN, Relator: Deputado Antonio Carlos Biffi. À SSCLCN. |
| 26/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34533 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita comunicação à Camara dos Deputados. À CMO. |
| 26/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34508-34520 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita comunicação à Camara dos Deputados. À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Boa Vista Energia S.A.. | 0,00 |
| Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 107/2008
- Origem externa:
- MSG 620/2008
- Data de Leitura:
- 22/08/2008
- Despacho:
- 10/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, EMPRESAS, GRUPO, (ELETROBRAS), (ELETRONORTE), BOA VISTA ENERGIA.
- 01/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 668, de 25/11/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.819, de 13 de novembro de 2008.(fls. 43).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- 20/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:14h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 232, de 2008, (nº 883/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.819, de 13 de novembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46864-46865
- 19/11/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 17/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011819 DE 2008.
DOU - 14/11/2008 PÁG. 00018 a 00019.
Sancionada em 13/11/2008.
- 12/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 584 de 11/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 146/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 28).
- 10/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25 a 30).
- 06/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:15 - Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3326-3331
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 09/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 10/10/2008, do Parecer nº 47, de 2008-CN, Relator: Deputado Antonio Carlos Biffi.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 39409-39410
- 09/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 47, de 2008 - CN, em avulsos e no DSF.
- 09/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 47, de 2008 - CN.
- Publicado no DSF Páginas 39409-39410
- 09/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 08/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 33/2008-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 16/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado Antônio Carlos Biffi, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 20 a 22.
- 09/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 03/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI, conforme Of. Pres. nº 310/2008/CMO, de 03/09/2008. Anexado à folha de nº 19.
- 25/08/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita comunicação à Camara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 34508-34520
- Publicado no DSF Páginas 34533
- 22/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 22/08/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 10 a 15, referentes à legislação citada.
- 22/08/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25