Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.842 de 03/12/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 116.900.000,00 (cento e dezesseis milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.842 de 03/12/2008
- Último estado:
- 04/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 40/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 116.900.000,00 (cento e dezesseis milhões e novecentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 50722-50723 | Leitura da Mensagem nº 262, de 2008 (nº 959/2008, na origem), de 3 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.842, de 3 de dezembro de 2008. À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3419-3420 | 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45826-45827 | Numeração do Parecer nº 73/2008-CN. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45826-45827 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 72/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Merss, favorável à matéria. Publicação no DSF de 18/10/2008. À CMO. ************* Retificado em 17/11/2008************* Encaminhado à publicação o Parecer nº 73/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Edmilson Valentim, favorável à matéria. À CMO. ************* Retificado em 17/11/2008************* onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" |
| 17/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37874-37875 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 20 a 22. À SSCLCN |
| 17/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37874-37875 | Nesta data, foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 001 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 17/09/2008. À CMO. |
| 02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36654 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| 02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36594-36597 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Administração direta | 0,00 |
| Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD | 0,00 | |
| Secretaria Especial de Portos | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 115/2008
- Origem externa:
- MSG 629/2008
- Data de Leitura:
- 29/08/2008
- Despacho:
- 10/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, (FUNAD).
- 17/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 11/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 742 de 11/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.842, de 03 de dezembro de 2008 (fls. 49).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:57 hs.
- 10/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 262, de 2008 (nº 959/2008, na origem), de 3 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.842, de 3 de dezembro de 2008.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 50722-50723
- 09/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11.842 DE 2008.
DOU - 04/12/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 03/12/2008.
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 609 de 24/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 154/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Ofício CN nº 610 de 24/11/08, ao Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 34).
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.27).
- 20/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:39 hs.
- 20/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3419-3420
- 20/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 72/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Carlito Merss, favorável à matéria.
Publicação no DSF de 18/10/2008.
À CMO.
************* Retificado em 17/11/2008*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 73/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Edmilson Valentim, favorável à matéria.
À CMO.
************* Retificado em 17/11/2008*************
onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" - Publicado no DSF Páginas 45826-45827
- 17/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 73/2008-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 14/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 73/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 45826-45827
- 13/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado EDMILSON VALENTIM, Relator ad hoc (designado Relator anteriormente o Deputado Beto Albuquerque), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 40/2008-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi DECLARADA INADMITIDA.
À SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 08/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado BETO ALBUQUERQUE, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foi apresentada 01 (uma) emenda, INADMITIDA. Anexadas às folhas de nºs 23 a 24.
- 16/09/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 001 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 17/09/2008.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 37874-37875
- 16/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação da emenda apresentada ao projeto no DSF e em avulso.
- 16/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 20 a 22.
À SSCLCN - Publicado no DSF Páginas 37874-37875
- 03/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado BETO ALBUQUERQUE, conforme Of. Pres. nº 301/2008/CMO, de 02/09/2008. Anexado à folha de nº 19.
- 01/09/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 36594-36597
- Publicado no DSF Páginas 36654
- 01/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 01/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 11 a 13, referentes à Legislação Citada.
- 29/08/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:48