Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2008
Autoria: Presidência da República
Nº na Câmara dos Deputados: MSC 117/2008
Norma Gerada: Lei nº 11.844 de 03/12/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 578.962.471,00 (quinhentos e setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.844 de 03/12/2008
- Último estado:
- 04/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 42/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2008
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 578.962.471,00 (quinhentos e setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e setenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 50722-50723 | Leitura da Mensagem nº 264, de 2008 (nº 961/2008, na origem), de 3 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.844, de 3 de dezembro de 2008. À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3424-3444 | 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45830-45833 | Numeração do Parecer nº 75/2008-CN. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45830-45833 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 75/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Dilceu Sperafico, favorável à matéria. À CMO. ************* Retificado em 17/11/2008************* onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" |
| 17/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37876-37894 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 18 (dezoito) emendas. Anexadas às folhas de nºs 55 a 74. À SSCLCN |
| 17/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37876-37894 | Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emenda nº 001 a 018 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 17/09/2008. À CMO. |
| 02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36654 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| 02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36602-36623 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundação Biblioteca Nacional - BN | 0,00 |
| Fundo Nacional de Cultura | 0,00 | |
| Ministério da Cultura | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | 0,00 |
| Fundação Universidade de Brasília | 0,00 | |
| Fundação Universidade do Amazonas | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de Mato Grosso | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal de São João Del Rei | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Acre | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Maranhão | 0,00 | |
| Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco | 0,00 | |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 | |
| Universidade Federal da Paraíba | 0,00 | |
| Universidade Federal de Campina Grande | 0,00 | |
| Universidade Federal de Goiás | 0,00 | |
| Universidade Federal de Itajubá | 0,00 | |
| Universidade Federal de Santa Maria | 0,00 | |
| Universidade Federal do Espírito Santo | 0,00 | |
| Universidade Federal do Pará | 0,00 | |
| Universidade Federal do Paraná | 0,00 | |
| Universidade Federal do Recôncavo da Bahia | 0,00 | |
| Universidade Federal do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Universidade Federal do Rio Grande do Norte | 0,00 | |
| Universidade Federal Fluminense | 0,00 | |
| Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 638/2008
- Data de Leitura:
- 29/08/2008
- Despacho:
- 10/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MEC), CONTRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTADOS, EDUCAÇÃO, CIENCIAS, CULTURA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO, (UFES), (UFGO), (UFF), (UFPA), (UFPB), (UFPR), (UFRN), (UFSM), (UFRRJ), UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, (FUAM), (UNB), (UFMA), (UFAC), (UFMT), FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI, (CAPES), (FNDE), UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, MINISTÉRIO DA CULTURA, FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, (BN), FUNDO NACIONAL DA CULTURA, MINISTÉRIO DO ESPORTE, CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MATO GROSSO.
- 17/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 16/12/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- 16/12/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntei nesta data:
- Cópia do OF. Nº 779/GG, datado de 28 de novembro do corrente, do Governador do Estado do Piauí, solicitando celeridade para votação do Projeto, conforme fls. 170; e
- Cópia do OF Nº 759/2008-CN, datado de 16 de dezembro do corrente, do Presidente do Senado Federal, comunicando que o Projeto foi aprovado na sessão conjunta realizada no dia 4 de dezembro de 2008, e transformado na Lei nº 11.844, de 2008 (DO de 4-12-2008), conforme fls. 171.
- 16/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO AO SECRETARIA DA MESA
- 11/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 744 de 11/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.844, de 3 de dezembro de 2008 (fls. 214).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:57 hs.
- 10/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 264, de 2008 (nº 961/2008, na origem), de 3 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.844, de 3 de dezembro de 2008.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 50722-50723
- 09/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11844 DE 2008.
DOU - 04/12/2008 PÁG. 00003.
Sancionada em 03/12/2008.
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 613 de 24/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 157/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 84 a 86).
Ofício CN nº 614 de 24/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 87).
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.83).
- 20/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:39 hs.
- 20/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3424-3444
- 20/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 75/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Dilceu Sperafico, favorável à matéria.
À CMO.
************* Retificado em 17/11/2008*************
onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" - Publicado no DSF Páginas 45830-45833
- 17/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 75/2008-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 14/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 75/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 45830-45833
- 13/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DILCEU SPERAFICO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 42/2008-CN. Ao Projeto foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, das quais foram REJEITADAS as de nºs 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 e DECLARADAS INADMITDAS as de nºs 1 a 5; 8 a 11 e 18.
À SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 08/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado DILCEU SPERAFICO, com voto favorável nos termos do PROJETO apresentado. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 18 (dezoito) emendas, das quais foram REJEITADAS as de nºs 06, 07, 12, 13, 14, 15, 16 e 17; INADMITIDAS as de nºs 01 a 05, 08 a 11 e 18. Anexadas às folhas 75 a 80.
- 16/09/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emenda nº 001 a 018 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 17/09/2008.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 37876-37894
- 16/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto no DSF e em avulso.
- 16/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 18 (dezoito) emendas. Anexadas às folhas de nºs 55 a 74.
À SSCLCN - Publicado no DSF Páginas 37876-37894
- 03/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado DILCEU SPERAFICO, conforme Of. Pres. nº 303/2008/CMO, de 02/09/2008. Anexado à folha de nº 54.
- 01/09/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 36654
- Publicado no DSF Páginas 36602-36623
- 01/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 01/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 46 a 48, referentes à Legislação Citada.
- 29/08/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:03