Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 44, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.834 de 27/11/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 139.422.780,00 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.834 de 27/11/2008
- Último estado:
- 28/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 44/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 139.422.780,00 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49446-49447 | Leitura da Mensagem nº 250, de 2008 (nº 938/2008, na origem), de 27 de novembro de 2008, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.834, de 27 de novembro de 2008. À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3447-3453 | 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45836-45837 | Numeração do Parecer nº 77/2008-CN. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45836-45837 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 77/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado José Guimarães, favorável à matéria. À CMO. ************* Retificado em 17/11/2008************* onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" |
| 17/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37895-37896 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 21 a 23. À SSCLCN |
| 17/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37895-37896 | Nesta data, foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 001 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 17/09/2008. À CMO. |
| 02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36654 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| 02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36629-36635 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 250/2008
- CN MCN 119/2008
- Origem externa:
- MSG 640/2008
- Data de Leitura:
- 29/08/2008
- Despacho:
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- 10/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 694 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.834, de 27 de novembro de 2008 (fls. 57).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 250, de 2008 (nº 938/2008, na origem), de 27 de novembro de 2008, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11.834, de 27 de novembro de 2008.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49446-49447
- 02/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 01/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011834 DE 2008.
DOU - 28/11/2008 PÁG. 00010 a 00013.
Sancionada em 27/11/2008.
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 617 de 24/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 159/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
Ofício CN nº 618 de 24/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 33).
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.29).
- 20/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:39 hs.
- 20/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3447-3453
- 20/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 77/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado José Guimarães, favorável à matéria.
À CMO.
************* Retificado em 17/11/2008*************
onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" - Publicado no DSF Páginas 45836-45837
- 17/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 77/2008-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 14/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 77/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 45836-45837
- 13/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ GUIMARÃES, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 44/2008-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, a qual foi REJEITADA.
À SSCLCN.
- 11/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 07/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- 07/10/2008 - Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado JOSÉ GUIMARÃES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foi apresentada 01 (uma) emenda, REJEITADA. Anexadas às folhas de nºs 24 a 26.
- 16/09/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 001 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 17/09/2008.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 37895-37896
- 16/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação da emenda apresentada ao projeto no DSF e em avulso.
- 16/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 21 a 23.
À SSCLCN - Publicado no DSF Páginas 37895-37896
- 03/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado JOSÉ GUIMARÃES, conforme Of. Pres. nº 305/2008/CMO, de 02/09/2008. Anexado à folha de nº 20.
- 01/09/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 36654
- Publicado no DSF Páginas 36629-36635
- 01/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 01/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 12 a 14, referentes à Legislação Citada.
- 29/08/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:48