Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 48, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.845 de 03/12/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor de R$ 4.711.294.181,00 (quatro bilhões, setecentos e onze milhões, duzentos e noventa e quatro mil e cento e oitenta e um reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.845 de 03/12/2008
- Último estado:
- 04/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 48/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/09/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor de R$ 4.711.294.181,00 (quatro bilhões, setecentos e onze milhões, duzentos e noventa e quatro mil e cento e oitenta e um reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 50722-50723 | Leitura da Mensagem nº 265, de 2008 (nº 962/2008, na origem), de 3 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.845, de 3 de dezembro de 2008. À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3453-3471 | 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45838-45839 | Numeração do Parecer nº 78/2008-CN. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45838-45839 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 78/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Luiz Carlos Busato, favorável à matéria. À CMO. ************* Retificado em 17/11/2008************* onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" |
| 03/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36748-36767 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Alberto Pasqualini - REFAP S.A. | 0,00 |
| Ipiranga Asfaltos S.A. - IASA | 0,00 | |
| Petrobrás Biocombustível S.A. - PBIO | 0,00 | |
| Petrobras International Finance Company - PIFCo | 0,00 | |
| Petrobras Netherlands B.V. - PNBV | 0,00 | |
| Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS | 0,00 | |
| Rio Branco Transmissora de Energia S.A. | 0,00 | |
| Termobahia S.A. | 0,00 | |
| Termomacaé Ltda. | 0,00 | |
| Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 126/2008
- Origem externa:
- MSG 669/2008
- Data de Leitura:
- 02/09/2008
- Despacho:
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MME), EMPRÊSAS, GRUPO, (PETROBRAS), PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, REFINARIA, ALBERTO PASQUALINI, (PETROBRAS), TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS, TERMOMACAE, REFINARIA, TERMOBAHIA, IPIRANGA ASFALTOS, PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL.
- 17/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 11/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 746 de 11/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.845, de 3 de dezembro de 2008 (fls. 87).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:57 hs.
- 10/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 265, de 2008 (nº 962/2008, na origem), de 3 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.845, de 3 de dezembro de 2008.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 50722-50723
- 09/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11.845 DE 2008.
DOU - 04/12/2008 PÁG. 000013.
Sancionada em 03/12/2008.
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 619 de 24/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 160/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 42).
Ofício CN nº 620 de 24/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 43).
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.39).
- 20/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:39 hs.
- 20/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3453-3471
- 20/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 78/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado Luiz Carlos Busato, favorável à matéria.
À CMO.
************* Retificado em 17/11/2008*************
onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" - Publicado no DSF Páginas 45838-45839
- 17/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 78/2008-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 14/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 78/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 45838-45839
- 13/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado LUIZ CARLOS BUSATO, Relator ad doc (designado Relator anteriormente o Deputado Germano Bonow), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 48/2008-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 11/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 08/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado GERMANO BONOW, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 34 a 36.
- 16/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 03/09/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado GERMANO BONOW, conforme Of. Pres. nº 312/2008/CMO, de 03/09/2008. Anexado à folha de nº 33.
- 02/09/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 36748-36767
- 02/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de caledário para tramitação da matéria.
- 02/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls nºs 26 a 29 referente a Legislação Citada.
- 02/09/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:23