Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 51, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.836 de 27/11/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 19.070.000,00 (dezenove milhões e setenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.836 de 27/11/2008
- Último estado:
- 28/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 51/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/10/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 19.070.000,00 (dezenove milhões e setenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49446-49447 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 252, de 2008, (nº 940/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.836, de 27 de novembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3483-3485 | 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Deputado José Carlos Aleluia. À sanção. À SEXP. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45844-45845 | Numeração do Parecer nº 81/2008-CN. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45844-45845 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 81/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado José Guimarães, favorável à matéria. À CMO. ************* Retificado em 17/11/2008************* onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" |
| 22/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41015-41017 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 03 (três) emendas ao Projeto.Anexadas às folhas de nºs 18 a 22. À SSCLCN |
| 22/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41014-41017 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 3, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 22/10/2008 À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 07/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 38847 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário, nos termos do art. 112, da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
| 07/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 38792-38797 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário, nos termos do art. 112, da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 138/2008
- SF MSF 252/2008
- Origem externa:
- MSG 747/2008
- Data de Leitura:
- 06/10/2008
- Despacho:
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA ESPECIAL, AQUICULTURA, PESCA.
- 10/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 696 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.836, de 27 de novembro de 2008 (fls. 44).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 252, de 2008, (nº 940/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.836, de 27 de novembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49446-49447
- 02/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 01/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011836 DE 2008.
DOU - 28/11/2008 PÁG. 00013.
Sancionada em 27/11/2008.
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 625 de 24/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 163/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Ofício CN nº 626 de 24/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 31).
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.27).
- 20/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 20/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Deputado José Carlos Aleluia.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3483-3485
- 20/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 81/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator "ad hoc": Deputado José Guimarães, favorável à matéria.
À CMO.
************* Retificado em 17/11/2008*************
onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" - Publicado no DSF Páginas 45844-45845
- 17/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 81/2008-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 14/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 81/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 45844-45845
- 13/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ GUIMARÃES, Relator ad hoc (designado Relator anteriormente o Deputado CARLITO MERSS), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 51/2008-CN. Ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas, REJEITADAS.
À SSCLCN.
- 11/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas, que foram REJEITADAS. Anexado às folhas de nºs. 23 e 24.
- 21/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 3, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 22/10/2008
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 41014-41017
- 21/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto no DSF e em avulso.
- 21/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 03 (três) emendas ao Projeto.Anexadas às folhas de nºs 18 a 22.
À SSCLCN - Publicado no DSF Páginas 41015-41017
- 10/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado CARLITO MERSS, conforme Of. Pres. nº 331/2008/CMO, de 07/10/2008. Anexado à folha de nº 17.
- 06/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário, nos termos do art. 112, da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 38792-38797
- Publicado no DSF Páginas 38847
- 06/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 06/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas Fls. nºs 9 a 13 referentes `a legislação citada.
- 06/10/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:48