Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 53, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.837 de 27/11/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no total de R$ 7.623.071.959,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, setenta e um mil e novecentos e cinqüenta e nove reais) e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 7.647.597.428,00 (sete bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil e quatrocentos e vinte e oito reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.837 de 27/11/2008
- Último estado:
- 28/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 53/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/10/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no total de R$ 7.623.071.959,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, setenta e um mil e novecentos e cinqüenta e nove reais) e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 7.647.597.428,00 (sete bilhões, seiscentos e quarenta e sete milhões, quinhentos e noventa e sete mil e quatrocentos e vinte e oito reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2008 | Retificado no DSF Páginas 52234-52241 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 82/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável à matéria. À CMO. ************* Retificado em 17/11/2008************* onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" |
| 04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49446-49447 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 253/2008, (nº 941/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.837, de 27 de novembro de 2008. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3486-3518 | 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim e os Deputados Chico Lopes, José Carlos Aleluia e Gilmar Machado. À sanção. À SEXP. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45846-45851 | Numeração do Parecer nº 82/2008-CN. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45846-45851 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 82/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável à matéria. À CMO. ************* Retificado em 17/11/2008************* onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" |
| 07/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 38813-38847 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário, nos termos do art. 112, da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Alberto Pasqualini - REFAP S.A. | 0,00 |
| Braspetro Oil Services Company - BRASOIL | 0,00 | |
| Fafen Energia S.A. | 0,00 | |
| Fronape International Company - FIC | 0,00 | |
| Liquigás Distribuidora S.A. - LIQUIGÁS | 0,00 | |
| Petrobras Distribuidora S.A. - BR | 0,00 | |
| Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV | 0,00 | |
| Petrobras Netherlands B.V. - PNBV | 0,00 | |
| Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO | 0,00 | |
| Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS | 0,00 | |
| Petroquímica Triunfo S.A. - TRIUNFO | 0,00 | |
| SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda. | 0,00 | |
| Termoceará Ltda. | 0,00 | |
| Termorio S.A. | 0,00 | |
| Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 140/2008
- SF MSF 253/2008
- Origem externa:
- MSG 749/2008
- Data de Leitura:
- 06/10/2008
- Despacho:
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, REDUÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, EMPRESAS, GRUPO, (PETROBRAS), BRASPETRO OLL SERVICES, PETROBRAS DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL, PETROBRAS TRANSPORTE, (TRANSPETRO), FRONAPE INTERNATIONAL COMPANY, ALBERTO PASQUALINI, (REFAP), PETROBRAS NETHERLANDS, PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO, PETROQUÍMICA TRIUNFO, LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA, SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA, TERMORIO, FAFEN ENERGIA, TERMOCEARÁ.
- 10/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 697 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.837, de 27 de novembro de 2008 (fls. 48).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 253/2008, (nº 941/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.837, de 27 de novembro de 2008.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49446-49447
- 02/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 01/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011837 DE 2008.
DOU - 28/11/2008 PÁG. 00013 e 00029.
Sancionada em 27/11/2008.
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 627 de 24/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 164/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 a 43).
Ofício CN nº 628 de 24/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 44).
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.61).
- 20/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 20/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 20/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer, tendo usado da palavra o Senador Paulo Paim e os Deputados Chico Lopes, José Carlos Aleluia e Gilmar Machado.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3486-3518
- 20/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 82/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável à matéria.
À CMO.
************* Retificado em 17/11/2008*************
onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" - Retificado no DSF Páginas 52234-52241
- Publicado no DSF Páginas 45846-45851
- 17/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 82/2008-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 14/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 82/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 45846-45851
- 13/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora SERYS SLHESSARENKO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 53/2008-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 11/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 50 a 58.
- 21/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 10/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designada Relatora, a Senadora SERYS SLHESSARENKO, conforme Of. Pres. nº 333/2008/CMO, de 07/10/2008. Anexado à folha de nº 49.
- 06/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário, nos termos do art. 112, da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 38813-38847
- 06/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 06/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 43 a 45 referentes à legislação citada.
- 06/10/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25