Aviso (CN) n° 35, de 2008
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2029, de 2008 - TCU (Plenário), relativo ao levantamento de auditoria no Programa de Trabalho (PT) 20.607.0379.5932.0017 (FISCOBRAS - Fiscalização nº 104/2007), referente à implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, no Estado do Tocantins (TC 007.059/2007-7).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 28/11/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 35/2008
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 08/10/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2029, de 2008 - TCU (Plenário), relativo ao levantamento de auditoria no Programa de Trabalho (PT) 20.607.0379.5932.0017 (FISCOBRAS - Fiscalização nº 104/2007), referente à implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, no Estado do Tocantins (TC 007.059/2007-7).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 54808-54844 | Numeração do Parecer nº 103, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14, de 2008. |
| 09/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39209 | A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1349/2008
- Data de Leitura:
- 08/10/2008
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, PROGRAMA DE TRABALHO, IRREGULARIDADE, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, IMPLANTAÇÃO, PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PROPERTINS, MUNICÍPIO, DIANÓPOLIS, PORTO ALEGRE DO TOCANTINS, ESTADO, (TO).
- Observações:
- AVN 00035 2008 (01349 2008, NA ORIGEM), DO VICE-PRESIDENTE DO TCU, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, MINISTRO UBIRATAN AGUIAR. (PROCESSO TC 007.059/2007-7, COM 2 VOLUMES E 5 ANEXOS, SENDO O ANEXO 1 COM 2 VOLUMES E O ANEXO 2 COM 1 VOLUME; APENSO: TC 021.453/2006-7; RELATÓRIO DE AUDITORIA; ENTIDADE: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS/TO; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; RESPONSÁVEIS: ADELMO VENDRAMINO, CPF 162.965.321-72; ANIZIO COSTA PEDREIRA, CPF 082.731.381-00; ATAÍDE DE OLIVEIRA, CPF 258.528.506-59; CARLOS CANROBERT PIRES, CPF 305.434.280-87; GERCY SATLHER LACERDA, CPF 719.384.060.16; JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDA, CPF 011.030.161-72; JOÃO LEAL COSTA JÚNIOR, CPF 311.223.311-15; LUIZ ALBERTO OSÓRIO DE CASTRO, CPF 167.098.450-87; NASSER IUNES, CPF 323.089.306-91; UNIDADES TÉCNICAS, SECEX/TO E SECOB; PT - 20.607.0379.5932.0017, IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PROPERTINS, ENTRE AS CIDADES DE DIANÓPOLIS E PORTO ALEGRE DO TOCANTINS, NO ESTADO DE TOCANTINS).
| Matéria |
|---|
| PDN 14/2008 |
- 28/11/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PDN 00014 2008.
- 28/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14, de 2008.
- 28/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 103, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 14, de 2008.
- Publicado no DSF Páginas 54808-54844
- 27/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quarta Reunião Extraordinária, em 26 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado NATAN DONADON, Relator ao Aviso n.º 35/2008-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à ALTERAÇÃO no Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA 2008), com base no art. 101 da Lei nº 11.514/2007 (LDO/2008) para incluir o bloqueio às dotações do subtítulo 20.607.0379.5932.0017 ¿ Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins do 20.000 ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, relativos aos convênios Siafi nº 416584 e 560913 firmados entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Tocantins e o Ministério da Integração Nacional. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 06 a 12/11/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 17/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 05/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado Natan Donadon, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela alteração do Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA 2008), com base no art. 101 da Lei nº 11.514/2007 (LDO/2008) para incluir o bloqueio às dotações do subtítulo 20.607.0379.5932.0017 - Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins com 20.000 ha, entre as cidades de Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, relativos aos convênios Siafi nº 416584 e 560913 firmados entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado do Tocantins e o Ministério da Integração Nacional. Anexado às folhas nºs 55 a 90.
- Encaminhado a todos os parlamentares Ofício n.º 021/2008-CMO (CIRCULAR), comunicando que o Relatório apresentado pelo Deputado Natan Donadon está disponível na página da Comissão Internet e o prazo de 05 (cinco) dias úteis (06 a 12/11/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha nº 91.
- 15/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado NATAN DONADON, conforme Of. Pres. n. 355/2008/CMO, desta data, anexado a folha nº 54.
- 08/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria foi autuada por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 39209
- 08/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura.
- 08/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 40 a 49, referentes à legislação citada.
- 08/10/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 39(trinta e nove) folhas numeradas, rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-325/2008-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:32
