Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 56, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.894 de 29/12/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para o fim que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.894 de 29/12/2008
Último estado:
31/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.894 de 29/12/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 56/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2009 Publicado no DSF Páginas 960-962
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 27, de 2009 (nº 1.048/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.894, de 29 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/12/2008 Publicado no DCN Páginas 4605-4613 PUB Nº 23
(Continuação da sessão iniciada em 17/12/2008, às 13:58) - É lido e aprovado o Requerimento nº 185, de 2008-CN, que solicita preferência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Dagoberto o Parecer nº 132, de 2008-CN, concluindo pela apresentação de substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
19/12/2008 Publicado no DCN Páginas 4557 PUB Nº 23
(Continuação da sessão iniciada em 17/12/2008, às 13:58) - É lido e aprovado o Requerimento nº 185, de 2008-CN, que solicita preferência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Dagoberto o Parecer nº 132, de 2008-CN, concluindo pela apresentação de substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
05/12/2008 Publicado no DCN Páginas 3832-3833
16:51 - A matéria não foi apreciada nesta oportunidade.
À SCLCN.
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2634-2647
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas, encanhadas a SSCLCN para publicação.
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2634-2647
17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 12, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40653
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40050-40057
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ministério da Ciência e Tecnologia 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 147/2008
Origem externa:
MSG 771/2008
Data de Leitura:
16/10/2008
Despacho:
11/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MCT), CENTRO DE EXCELÊNCIA TECNOLOGIA AVANÇADA, MUNICÍPIO, PORTO ALEGRE, (RS).
18/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
12/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº XXX de xx/xx/xx, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº xx.xxx, de xx de xxxx de 2008 (fls. xx)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
************* Retificado em 12/02/2009*************
Ofício CN nº 56 de 11.02.2009, ao Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.894, de 29 de dezembro de 2008 (fls.57).
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
06/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 27, de 2009 (nº 1.048/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.894, de 29 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 960-962
07/01/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/01/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
31/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011894 DE 2008.
DOU - 30/12/2008 PÁG. 00005.
Sancionada em 29/12/2008.
31/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 791 de 24/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 206/08 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido constatado erro material no Anexo I do Projeto (fls. 47 a 48).
31/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 779 de 23/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 200/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 43 a 45).
Ofício CN nº 780 de 23/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 46).
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 41 e 42)
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:05 hs.
19/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Expediente.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Continuação da sessão iniciada em 17/12/2008, às 13:58) - É lido e aprovado o Requerimento nº 185, de 2008-CN, que solicita preferência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Dagoberto o Parecer nº 132, de 2008-CN, concluindo pela apresentação de substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4605-4613 PUB Nº 23
Publicado no DCN Páginas 4557 PUB Nº 23
18/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
04/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
16:51 - A matéria não foi apreciada nesta oportunidade.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 3832-3833
04/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
20/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
11/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado DAGOBERTO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 12 (doze) emendas, das quais foram REJEITADAS. Anexadas às folhas de nºs 28 a 31.
11/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 12, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 2634-2647
30/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas em avulsos e no DSF.
30/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 12 (doze) emendas, encanhadas a SSCLCN para publicação.
Publicado no DCN Páginas 2634-2647
21/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Deputado DAGOBERTO, conforme Of. Pres. nº 363/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 13.
16/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 40653
Publicado no DSF Páginas 40050-40057
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 8 a 11, referentes à Legislação Citada.
16/10/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:25