Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 57, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.866 de 19/12/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em faovr do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.866 de 19/12/2008
Último estado:
22/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.866 de 19/12/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 57/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em faovr do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2009 Publicado no DSF Páginas 960-962
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 08, de 2009 (nº 1.017/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente Projeto de Lei nº 55, de 2008-CN, sancionada e transformada na Lei nº 11.866, de 19 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
05/12/2008 Publicado no DCN Páginas 3833-3839
16:51 - Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Gilmar Machado, José Carlos Aleluia e a Sra. Roseana Sarney.
É proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 112, de 2008 - CN, pela aprovação do projeto.
Usam da palavra os Srs. José Carlos Aleluia, Heráclito Fortes, Bruno Araújo e Romeu Tuma.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia.
À sanção.
À SEXP.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40653
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40058-40072
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Comando do Exército 0,00
Ministério da Defesa 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 148/2008
Origem externa:
MSG 772/2008
Data de Leitura:
16/10/2008
Despacho:
11/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO EXÉRCITO, JOGOS MUNDIAIS MILITARES, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, INSTALAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, COMANDO MILITAR DO PLANALTO, (SMU).
18/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
12/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº XXX de xx/xx/xx, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº xx.xxx, de xx de xxxx de 2008 (fls. xx)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
************* Retificado em 12/02/2009*************
Ofício CN nº 57 de 11.02.2009, ao Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.866, de 19 de dezembro de 2008 (fls. 41).
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
06/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 08, de 2009 (nº 1.017/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente Projeto de Lei nº 55, de 2008-CN, sancionada e transformada na Lei nº 11.866, de 19 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 960-962
06/01/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
23/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011866 DE 2008.
DOU - 22/12/2008 PÁG. 00028 a 00029.
Sancionada em 19/12/2008.
11/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 714 de 09/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 182/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
Ofício CN nº 715 de 09/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 24).
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20).
05/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:22 hs.
04/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
16:51 - Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Gilmar Machado, José Carlos Aleluia e a Sra. Roseana Sarney.
É proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 112, de 2008 - CN, pela aprovação do projeto.
Usam da palavra os Srs. José Carlos Aleluia, Heráclito Fortes, Bruno Araújo e Romeu Tuma.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 3833-3839
04/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
20/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
12/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado VALADARES FILHO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 18 e 19.
11/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
21/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Deputado VALADARES FILHO, conforme Of. Pres. nº 364/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 17.
16/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 40653
Publicado no DSF Páginas 40058-40072
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 11 a 15, referentes à Legislação Citada.
16/10/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:52