Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 66, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.884 de 23/12/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar, no valor global de R$ 73.078.727,00 (setenta e três milhões, setenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.884 de 23/12/2008
- Último estado:
- 24/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 66/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar, no valor global de R$ 73.078.727,00 (setenta e três milhões, setenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 960-962 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 21, de 2009 (nº 1.037/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.884, de 23 de dezembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/12/2008 | Publicado no DCN Páginas 4613-4617 | (Continuação da sessão iniciada em 17/12/2008, às 13:58) - É lido e aprovado o Requerimento nº 185, de 2008-CN, que solicita preferência para votação do projeto. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 131, de 2008-CN, concluindo favoravelmente ao projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SGM com destino à SEXP. ************* Retificado em 19/12/2008************* Onde se le: ........................................ Parecer nº 131, de 2008-CN, .................... Leia-se ......................................... Parecer nº 133, de 2008-CN, .................... |
| 19/12/2008 | Publicado no DCN Páginas 4557 PUB Nº 23 | (Continuação da sessão iniciada em 17/12/2008, às 13:58) - É lido e aprovado o Requerimento nº 185, de 2008-CN, que solicita preferência para votação do projeto. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 131, de 2008-CN, concluindo favoravelmente ao projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SGM com destino à SEXP. ************* Retificado em 19/12/2008************* Onde se le: ........................................ Parecer nº 131, de 2008-CN, .................... Leia-se ......................................... Parecer nº 133, de 2008-CN, .................... |
| 05/12/2008 | Publicado no DCN Páginas 3847-3896 | 16:51 - Anunciada a matéria, o item é retirado da pauta, após usarem da palavra os Srs. José Carlos Aleluia e Gilmar Machado. À SCLCN. |
| 31/10/2008 | Publicado no DCN Páginas 2657 | Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 01 (uma) emenda ao Projeto. Anexadas às páginas de nºs 20 e 21. |
| 31/10/2008 | Publicado no DCN Páginas 2657 | 17:36 h - Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 , para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DCN de 31/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40653 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 17/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40163-40173 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 17/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | 0,00 |
| Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB | 0,00 | |
| Ministério das Cidades | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 157/2008
- Origem externa:
- MSG 781/2008
- Data de Leitura:
- 16/10/2008
- Despacho:
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MPO), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MINISTÉRIO DAS CIDADES, (TRENSURB), MUNICÍPIO, PORTO ALEGRE, (RS), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS.
- 18/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº XXX de xx/xx/xx, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº xx.xxx, de xx de xxxx de 2008 (fls. xx)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
************* Retificado em 12/02/2009*************
Ofício CN nº 61 de 11.02.2009, ao Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.884, de 23 de dezembro de 2008 (fls.51).
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 10/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 06/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 21, de 2009 (nº 1.037/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.884, de 23 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 960-962
- 07/01/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 24/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Oficio nº 781 (CN), de 23/12/2008, á Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 201, de 2008, submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 66 de 2008. (fls. 33 e 34)
Oficio nº 782 (CN), de 23/12/2008, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o envio a sanção do Projeto de Lei nº. 66 (CN), de 2008. (fls. 35)
- 24/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011884 DE 2008.
DOU - 24/12/2008 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 23/12/2008.
- 22/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:15 hs.
- 22/12/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 18/12/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da sessão iniciada em 17/12/2008, às 13:58) - É lido e aprovado o Requerimento nº 185, de 2008-CN, que solicita preferência para votação do projeto.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 131, de 2008-CN, concluindo favoravelmente ao projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
************* Retificado em 19/12/2008*************
Onde se le:
........................................ Parecer nº 131, de 2008-CN, ....................
Leia-se
......................................... Parecer nº 133, de 2008-CN, .................... - Publicado no DCN Páginas 4613-4617
- Publicado no DCN Páginas 4557 PUB Nº 23
- 18/12/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 04/12/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:51 - Anunciada a matéria, o item é retirado da pauta, após usarem da palavra os Srs. José Carlos Aleluia e Gilmar Machado.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 3847-3896
- 04/12/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 26/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN.
- 26/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO por solicitação.
- 20/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
- 11/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- 17:36 h - Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 , para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 2657
- 30/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação da emenda em avulsos e no DSF.
- 30/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 01 (uma) emenda ao Projeto. Anexadas às páginas de nºs 20 e 21.
- Publicado no DCN Páginas 2657
- 21/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado LUIZ CARLOS BUSATO, conforme Of. Pres. nº 373 /2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 19.
- 16/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 40653
- Publicado no DSF Páginas 40163-40173
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 13 a 17, referentes à legislação citada.
- 16/10/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:05