Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 70, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.859 de 15/12/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 408.000.000,00 (quatrocentos e oito milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.859 de 15/12/2008
Último estado:
16/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.859 de 15/12/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 70/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 408.000.000,00 (quatrocentos e oito milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53894
02h28
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 287, de 2008 (nº 995/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.859, de 15 de dezembro de 2008.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo de cada um dos projetos sancionados.
À SEXP e posterior remessa do processado ao Arquivo.
05/12/2008 Publicado no DCN Páginas 3900-3906
16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Eduardo Amorim o Parecer nº 118, de 2008 - CN, pela aprovação do projeto e inadmissibilidade da emenda apresentada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2765-2766
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 01 (uma) emenda ao Projeto. Anexadas às páginas de nºs 17 e 18.
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2765-2766
17:36 h - Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40653
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40275-40283
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DAS CIDADES Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 161/2008
Origem externa:
MSG 785/2008
Data de Leitura:
16/10/2008
Despacho:
11/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, (FUNSET), RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
13/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
19/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 772, de 19/12/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando para os
devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº
11.859, de 15.12.08. (fls. 46).
Ao PLEG com destino ao arquivo.
19/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
02h28
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 287, de 2008 (nº 995/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.859, de 15 de dezembro de 2008.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo de cada um dos projetos sancionados.
À SEXP e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 53894
17/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
16/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011859 DE 2008.
DOU - 16/12/2008 PÁG. 00007.
Sancionada em 15/12/2008.
11/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 726 de 09/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 726/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Ofício CN nº 727 de 09/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 31).
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 27)
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
04/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Eduardo Amorim o Parecer nº 118, de 2008 - CN, pela aprovação do projeto e inadmissibilidade da emenda apresentada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 3900-3906
04/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
20/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
14/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado EDUARDO AMORIM, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. Anexado às folhas de nºs. 19 a 22.
************* Retificado em 17/11/2008*************
Correção tendo em vista a omissão da palavra INADMITIDA.
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado EDUARDO AMORIM, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, INADMITIDA. Anexado às folhas de nºs. 19 a 22.
11/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
17:36 h - Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 2765-2766
30/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação da emenda em avulsos e no DSF.
30/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 01 (uma) emenda ao Projeto. Anexadas às páginas de nºs 17 e 18.
Publicado no DCN Páginas 2765-2766
21/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Deputado EDUARDO AMORIM, conforme Of. Pres. nº 377/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 16.
16/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 40653
Publicado no DSF Páginas 40275-40283
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 11 a 14, referentes à legislação citada.
16/10/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22