Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 71, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.871 de 19/12/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 765.487.002,00 (setecentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.871 de 19/12/2008
Último estado:
22/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.871 de 19/12/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 71/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2008
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 765.487.002,00 (setecentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e dois reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2009 Publicado no DSF Páginas 960-962
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 13, de 2009 (nº 1.022/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente Projeto de Lei nº 71, de 2008-CN, sancionado e transformado na Lei nº 11.871, de 19 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
05/12/2008 Publicado no DCN Páginas 4003-4028
16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos o Parecer nº 119, de 2008 - CN, concluindo pela apresentação de substitutivo.
Usam da palavra os Srs. José Carlos Aleluia, Raimundo Gomes de Matos (Relator)
Posteriormente, é aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
05/12/2008 Publicado no DCN Páginas 3906-3933
16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos o Parecer nº 119, de 2008 - CN, concluindo pela apresentação de substitutivo.
Usam da palavra os Srs. José Carlos Aleluia, Raimundo Gomes de Matos (Relator)
Posteriormente, é aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2767-2828
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 58 (cinquenta e oito) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação.
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2767-2828
17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 58, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40653
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40284-40323
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 0,00
Ministério da Ciência e Tecnologia 0,00
Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP 0,00
MINISTÉRIO DA CULTURA Fundação Biblioteca Nacional - BN 0,00
Fundação Cultural Palmares 0,00
Fundação Nacional de Artes 0,00
Fundo Nacional de Cultura 0,00
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 0,00
Ministério da Cultura 0,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima 0,00
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES 0,00
Fundação Universidade de Brasília 0,00
Fundação Universidade do Amazonas 0,00
Fundação Universidade do Rio de Janeiro 0,00
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 0,00
Fundação Universidade Federal de Pelotas 0,00
Fundação Universidade Federal de Sergipe 0,00
Fundação Universidade Federal do Maranhão 0,00
Fundação Universidade Federal do Piauí 0,00
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 0,00
Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA 0,00
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 0,00
Ministério da Educação 0,00
Universidade Federal da Paraíba 0,00
Universidade Federal de Goiás 0,00
Universidade Federal de Minas Gerais 0,00
Universidade Federal de Pernambuco 0,00
Universidade Federal de Santa Maria 0,00
Universidade Federal do Espírito Santo 0,00
Universidade Federal do Paraná 0,00
Universidade Federal do Rio Grande do Norte 0,00
Universidade Federal do Triângulo Mineiro 0,00
MINISTÉRIO DO ESPORTE Ministério do Esporte 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 162/2008
Origem externa:
MSG 786/2008
Data de Leitura:
16/10/2008
Despacho:
11/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MCT), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (CNPQ), (AEB), (NUCLEP), (NUCLEBRAS), (MEC), CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE RORAIMA, (UFES), (UFGO), (UFMG), (UFPB), (UFPR), (UFPE), (UFRN), (UFSM), (UFTM), (FURJ), (FUAM), (UNB), (FUDMA), (FUFMT), (FUFP), INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS ANISIO TEXEIRA, (CAPES), (HCPA), (FNDE), (MINC), (BN), (PROLER), (FCP), (IPHAN), MINISTÉRIO DO ESPORTE.
18/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
12/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº XXX de xx/xx/xx, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº xx.xxx, de xx de xxxx de 2008 (fls. xx)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
************* Retificado em 12/02/2009*************
Ofício CN nº 45 de 11.02.2009, ao Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.871, de 19 de dezembro de 2008 (fls. 445).
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
06/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 13, de 2009 (nº 1.022/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente Projeto de Lei nº 71, de 2008-CN, sancionado e transformado na Lei nº 11.871, de 19 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 960-962
16/01/2009
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/01/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
24/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:36hs.
24/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Devolvido nesta data, após consulta.
À SEXP
23/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Ata.
23/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
23/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011871 DE 2008.
DOU - 22/12/2008 PÁG. 00058 a 00070.
Sancionada em 19/12/2008.
19/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:35 hs.
19/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
18/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
16/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
16/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente.
16/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntei nesta data:
- Cópia do OF. Nº 779/GG, datado de 28 de novembro do corrente, do Governador do Estado do Piauí, solicitando celeridade para votação do Projeto, conforme fls. 337; e
- Cópia do OF Nº 759/2008-CN, datado de 16 de dezembro do corrente, do Presidente do Senado Federal, comunicando que o Projeto foi aprovado na sessão conjunta realizada no dia 4 de dezembro de 2008, e encaminhado à sanção, conforme fls. 338.
16/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
16/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Expediente.
12/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
11/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 728, de 09/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 189/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 244 a 246).
Ofício CN nº 729, de 09/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 277).
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 243)
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
04/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos o Parecer nº 119, de 2008 - CN, concluindo pela apresentação de substitutivo.
Usam da palavra os Srs. José Carlos Aleluia, Raimundo Gomes de Matos (Relator)
Posteriormente, é aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4003-4028
Publicado no DCN Páginas 3906-3933
04/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
25/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, novo Relatório do Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado ALTERADO. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 58 (cinqüenta e oito) emendas, tendo voto do Relator PELA APROVAÇÃO as emendas de nºs 15, 16, 34 e 57, PELA APROVAÇÃO PARCIAL as emendas de nºs 01 a 04, 06, 07, 09, 10, 14, 17, 19, 22, 27, 33, 35, 38 a 40, 45, 53 a 56 e 58; PELA INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 21, 24, 26, 28, 29, 42, 43 e 48 e PELA REJEIÇÃO as emendas de nºs 05, 08, 11, 13, 18, 20, 23, 25, 30 a 32, 36, 37, 41, 44, 46 a 49 e 52. Anexadas às folhas de nºs 130 a 186.
À SSCLCN.
25/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO, por solicitação.
20/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
17/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, 12/11/2008, o Relatório do Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 58 (cinquenta e oito) emendas, das quais foram APROVADAS as de nºs 15, 16, 34 e 57, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 01 a 04, 06, 07, 09, 10, 14, 17, 19, 22, 27, 33, 35, 38 a 40, 45, 53 a 56 e 58; INADMITIDAS as 21, 24, 26, 28, 29, 42, 43 e 48 e REJEITADAS as de nºs 05, 08, 11, 13, 18, 20, 23, 25, 30 a 32, 36, 37, 41, 44, 46 a 49 e 52. Anexadas às folhas de nºs 130 a 186.
11/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, Ofício nº 118/2008 - WS, do Deputado WILSON SANTIAGO, referente à retificação da Emenda nº 22 em razão de erro de digitação na identificação do Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação.
30/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 58, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 2767-2828
30/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas em avulsos e no DSF.
30/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 58 (cinquenta e oito) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação.
Publicado no DCN Páginas 2767-2828
21/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS, conforme Of. Pres. nº 378/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 63.
16/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 40653
Publicado no DSF Páginas 40284-40323
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 58 a 61, referentes à legislação citada.
16/10/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 57 (cinqüenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51