Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 74, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.861 de 15/12/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.652.166,00 (cento e setenta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.861 de 15/12/2008
Último estado:
16/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.861 de 15/12/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 74/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.652.166,00 (cento e setenta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53894
02h28
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 289, de 2008 (nº 997/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.861, de 15 de dezembro de 2008.
Será encaminhado à Camara dos Deputados um exemplar de autógrafo de cada um dos projetos sancionados.
À SEXP e posterior remessa do processado ao Arquivo.
05/12/2008 Publicado no DCN Páginas 4084-4093
16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Jaime Martins o Parecer nº 122, de 2008-CN, concluindo pela apresentação de substitutivo.
Usam da palavra os Srs. José Carlos Aleluia, Jaime Martins e Raimundo Gomes de Matos.
Posteriormente, usam da palavra os Srs. Jaime Martins, José Carlos Aleluia e Heráclito Fortes.
Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
05/12/2008 Publicado no DCN Páginas 4028-4042
16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Jaime Martins o Parecer nº 122, de 2008-CN, concluindo pela apresentação de substitutivo.
Usam da palavra os Srs. José Carlos Aleluia, Jaime Martins e Raimundo Gomes de Matos.
Posteriormente, usam da palavra os Srs. Jaime Martins, José Carlos Aleluia e Heráclito Fortes.
Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2843-2880
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação.
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2843-2880
17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 35, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40653
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40386-40401
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 0,00
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00
Fundo da Marinha Mercante - FMM 0,00
Ministério dos Transportes 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 165/2008
Origem externa:
MSG 789/2008
Data de Leitura:
16/10/2008
Despacho:
11/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MTR), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, TERMINAL FLUVIAL, MUNICÍPIO, SANTARÉM, (PA), FUNDO DA MARINHA MERCANTE, MINISTÉRIO DA DEFESA.
13/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
19/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 774, de 19/12/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.861, de 15.12.08. (fls. 148).
Ao PLEG com destino ao arquivo.
19/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
02h28
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 289, de 2008 (nº 997/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.861, de 15 de dezembro de 2008.
Será encaminhado à Camara dos Deputados um exemplar de autógrafo de cada um dos projetos sancionados.
À SEXP e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 53894
17/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
16/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
16/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011861 DE 2008.
DOU - 16/12/2008 PÁG. 00013.
Sancionada em 15/12/2008.
12/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:18 hs.
12/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Devolvido, após consulta.
À SEXP
12/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SATA, a pedido.
11/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 740 de 10/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 195/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 116 a 118).
Ofício CN nº 741 de 10/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 119).
09/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 115).
************* Retificado em 09/12/2008*************
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 115).
09/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Expediente.
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM.
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:56 hs.
04/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Jaime Martins o Parecer nº 122, de 2008-CN, concluindo pela apresentação de substitutivo.
Usam da palavra os Srs. José Carlos Aleluia, Jaime Martins e Raimundo Gomes de Matos.
Posteriormente, usam da palavra os Srs. Jaime Martins, José Carlos Aleluia e Heráclito Fortes.
Aprovado o substitutivo, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4028-4042
Publicado no DCN Páginas 4084-4093
04/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
25/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, novo Relatório Deputado JAIME MARTINS, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas, tendo voto do Relator PELA APROVAÇÃO as emendas de nºs 06 e 33, PELA APROVAÇÃO PARCIAL as emendas de nºs 08 e 34 e PELA INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 3 a 5, 15, 22 a 25 e PELA REJEIÇÃO as emendas de nºs 1, 2, 7, 9 a 14, 16 a 21, 26 a 31, 32 e 35. Anexadas às folhas de nºs 81 a 98.
À SSCLCN.
25/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO, por solicitação.
20/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
18/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado JAIME MARTINS, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas, das quais foram APROVADAS as de nºs 02, 06, 20 e 33, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 01, 08, 12, 13, 29, 30 e 34; INADMITIDAS as de nºs 3 a 5, 15, 22 a 25 e REJEITADAS as de nºs 7, 9 a 11, 14, 16 a 19, 21, 26 a 28, 31, 32 e 35. Anexadas às folhas de nºs 64 a 80.
11/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 35, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 2843-2880
30/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas em avulsos e no DSF.
30/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação.
Publicado no DCN Páginas 2843-2880
21/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Deputado JAIME MARTINS, conforme Of. Pres. nº 381/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 25.
16/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 40386-40401
Publicado no DSF Páginas 40653
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 19 a 23 ao processado referentes à legislação citada.
16/10/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22