Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 75, de 2008

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.873 de 19/12/2008

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.058.731.190,00 (um bilhão, cinqüenta e oito milhões, setecentos e trinta e um mil, cento e noventa reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.873 de 19/12/2008
Último estado:
22/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.873 de 19/12/2008

Identificação:
Texto inicial - PLN 75/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
16/10/2008
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.058.731.190,00 (um bilhão, cinqüenta e oito milhões, setecentos e trinta e um mil, cento e noventa reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2009 Publicado no DSF Páginas 960-962
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 15, de 2009 (nº 1.024/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente Projeto de Lei nº 75, de 2008-CN, sancionado e transformado na Lei nº 11.873, de 19 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
05/12/2008 Publicado no DCN Páginas 4042-4056
16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 123, de 2008 - CN, pela aprovação do projeto.
Usam da palavra os Deputados Wilson Santiago, José Carlos Aleluia e Gilmar Machado (Relator).
A seguir, são lidos e retirados, pelo autor, os seguintes Requerimentos nºs 122 e 123, de 2008 - CN, ambos de autoria do Deputado Wilson Santiago, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 16 e 28, respectivamente.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa.
À sanção.
À SEXP.
12/11/2008 Republicado no DSF Páginas 44924-44962
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação.
12/11/2008 Republicado no DSF Páginas 44924-44962
17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 34, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2881-2916 PUB nº 15
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação.
31/10/2008 Publicado no DCN Páginas 2881-2916 PUB nº 15
17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 34, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40653
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 40402-40414
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB 0,00
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0,00
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 0,00
Ministério do Desenvolvimento Agrário 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Reserva de Contingência 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 166/2008
Origem externa:
MSG 790/2008
Data de Leitura:
16/10/2008
Despacho:
11/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (CONAB), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, (INCRA), RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
18/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
12/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº XXX de xx/xx/xx, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº xx.xxx, de xx de xxxx de 2008 (fls. xx)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
************* Retificado em 12/02/2009*************
Ofício CN nº 47 de 11.02.2009, ao Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.873, de 19 de dezembro de 2008 (fls.156).
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
06/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 15, de 2009 (nº 1.024/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente Projeto de Lei nº 75, de 2008-CN, sancionado e transformado na Lei nº 11.873, de 19 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 960-962
06/01/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/12/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.873 DE 2008.
DOU - 22/12/2008 PÁG. 00087 a 00089.
Sancionada em 19/12/2008.
11/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 734, de 09/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 192/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 129 a 131).
Ofício CN nº 735, de 09/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 132).
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.128).
08/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
04/12/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 123, de 2008 - CN, pela aprovação do projeto.
Usam da palavra os Deputados Wilson Santiago, José Carlos Aleluia e Gilmar Machado (Relator).
A seguir, são lidos e retirados, pelo autor, os seguintes Requerimentos nºs 122 e 123, de 2008 - CN, ambos de autoria do Deputado Wilson Santiago, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 16 e 28, respectivamente.
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra o Senador Mão Santa.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4042-4056
04/12/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
20/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
20/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Deputado MILTON MONTI, com voto favorável na forma do SUBSTITUTIVO apresentado que incorpora 01 (uma) emenda de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas, das quais foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs. 03, 04, 27 e 36, REJEITADAS as emendas de nºs. 02, 05 a 17, 23 a 26, 28 a 35 e 37, para serem DECLARADAS INADMITIDAS as emendas de nºs. 01 e 18 a 22. Anexado às folhas de nºs 100 a 115.
13/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
12/11/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Republicado nesta data o avulso das emendas em razão da omissão, na publicaçao original, das emendas 35 a 37. Esta retificação constará do Diário do Senado Federal de amanhã, dia 13 de novembro.
À SCLCN.
12/11/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para republicação das emendas apresentadas ao projeto.
11/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, para republicação das emendas, tendo em vista a republicação do avulso.
11/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas nºs 59 e 60, Ofício nº 420/MP, de 06/11/2008 e anexo do Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, solicitando a adequação de programações orçamentárias relativas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 75/2008, conforme anexo.
11/11/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/10/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 34, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 2881-2916 PUB nº 15
Republicado no DSF Páginas 44924-44962
30/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas em avulsos e no DSF.
30/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação.
Publicado no DCN Páginas 2881-2916 PUB nº 15
Republicado no DSF Páginas 44924-44962
21/10/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Deputado MILTON MONTI, conforme Of. Pres. nº 382/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 21.
16/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 40653
Publicado no DSF Páginas 40402-40414
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
16/10/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 16 A 19 ao processado referentes à legislação citada.
16/10/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:05