Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 81, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.875 de 19/12/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.875 de 19/12/2008
- Último estado:
- 22/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 81/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 960-962 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 17, de 2009 (nº 1.026/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente Projeto de Lei nº 81, de 2008-CN, sancionado e transformado na Lei nº 11.875, de 19 de dezembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 05/12/2008 | Publicado no DCN Páginas 4073-4076 | 16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 126, de 2008 - CN, favorável ao projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
| 05/12/2008 | Publicado no DCN Páginas 4057-4059 | 16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 126, de 2008 - CN, favorável ao projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
| 31/10/2008 | Publicado no DCN Páginas 3050-3072 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação. |
| 31/10/2008 | Publicado no DCN Páginas 3050-3072 | 17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 21, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DCN de 31/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40653 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 17/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40472-40479 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 17/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 172/2008
- Origem externa:
- MSG 796/2008
- Data de Leitura:
- 16/10/2008
- Despacho:
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, SANEAMENTO, CANALIZAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, RIACHO BACURI, MUNICÍPIO, IMPERATRIZ, (MA), MINISTÉRIO DA DEFESA,
- 18/02/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº XXX de xx/xx/xx, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº xx.xxx, de xx de xxxx de 2008 (fls. xx)
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
************* Retificado em 12/02/2009*************
Ofício CN nº 49 de 11.02.2009, ao Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.875, de 19 de dezembro de 2008 (fls.65).
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 10/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 06/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:55 hs.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 17, de 2009 (nº 1.026/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente Projeto de Lei nº 81, de 2008-CN, sancionado e transformado na Lei nº 11.875, de 19 de dezembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 960-962
- 06/01/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 23/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 22/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011875 DE 2008.
DOU - 22/12/2008 PÁG. 00091.
Sancionada em 19/12/2008.
- 11/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 736 de 09/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 193/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 48 a 50).
Ofício CN nº 737 de 09/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 51).
- 08/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 47)
- 08/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.47).
- 08/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 04/12/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 16:51 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 126, de 2008 - CN, favorável ao projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 4073-4076
- Publicado no DCN Páginas 4057-4059
- 04/12/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 20/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
- 19/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado COLBERT MARTINS, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, das quais foram pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nºs 03, 04, 05, 07 a 12 e 21; INADMITIDAS as de nºs 01, 02 e 13 a 20. Anexadas às folhas 42 a 46.
- 11/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 06/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado Colbert Martins em substituição ao Senador Adelmir Santana, conforme Of. Pres. nº 411/2008/CMO, de 05/11/2008. Anexado à folha de nº 41.
- 05/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 40 Ofício nº 0314/2008-GSASAN, desta data, do Senador Adelmir Santana, declinando da relatoria do Projeto de Lei nº 81, de 2008-CN.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 21, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 3050-3072
- 30/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas em avulsos e no DSF.
- 30/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação.
- Publicado no DCN Páginas 3050-3072
- 21/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, o Senador ADELMIR SANTANA, conforme Of. Pres. nº 388/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 15.
- 16/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 40653
- Publicado no DSF Páginas 40472-40479
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 10 a 13, referentes à legislação citada.
- 16/10/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:05