Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 83, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.852 de 03/12/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00 (oitocentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.852 de 03/12/2008
- Último estado:
- 04/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 83/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2008
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00 (oitocentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 50722-50723 | Leitura da Mensagem nº 272, de 2008 (nº 969/2008, na origem), de 3 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.852, de 3 de dezembro de 2008. À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3617-3640 | 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do Democratas na Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado, Mendes Ribeiro Filho e o Senador João Pedro. À sanção. À SEXP. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45874-45877 | Numeração do Parecer nº 92/2008-CN. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45874-45877 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 92/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável à matéria. À CMO. ************* Retificado em 17/11/2008************* onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" |
| 31/10/2008 | Publicado no DCN Páginas 3073-3143 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação. |
| 31/10/2008 | Publicado no DCN Páginas 3073-3143 | 17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 68, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DCN de 31/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40653 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 17/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40543-40569 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 17/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA FAZENDA | Banco Central do Brasil | 0,00 |
| Comissão de Valores Mobiliários | 0,00 | |
| Fundo de Compensação e Variações Salariais | 0,00 | |
| Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento | 0,00 | |
| Ministério da Fazenda | 0,00 | |
| Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional | 0,00 | |
| Secretaria da Receita Federal do Brasil | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC | 0,00 |
| Instituto Nacional da Propriedade Industrial | 0,00 | |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 0,00 | |
| Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO TURISMO | EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo | 0,00 |
| Ministério do Turismo | 0,00 | |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação | 0,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | Reserva de Contingência | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 174/2008
- Origem externa:
- MSG 798/2008
- Data de Leitura:
- 16/10/2008
- Despacho:
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MF), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS, FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO, (MDIC), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (INMETRO), (INPI), (SUFRAMA), FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE, MINISTÉRIO DO TURISMO, (EMBRATUR), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (FIES), RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
- 17/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 11/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 753 de 11/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.852, de 3 de dezembro de 2008 (fls. 214).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:57 hs.
- 10/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 272, de 2008 (nº 969/2008, na origem), de 3 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.852, de 3 de dezembro de 2008.
À SEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 50722-50723
- 09/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011852 DE 2008.
DOU - 04/12/2008 PÁG. 00032 e 00039.
Sancionada em 03/12/2008.
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 647 de 24/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 174/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 142 a 144).
Ofício CN nº 648 de 24/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 145).
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.141).
- 20/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:48 hs.
- 20/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o voto contrário do Democratas na Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra os Deputados José Carlos Aleluia, Gilmar Machado, Mendes Ribeiro Filho e o Senador João Pedro.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3617-3640
- 20/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 92/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável à matéria.
À CMO.
************* Retificado em 17/11/2008*************
onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" - Publicado no DSF Páginas 45874-45877
- 17/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 92/2008-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 14/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 92/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 45874-45877
- 13/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora SERYS SLHESSARENKO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 83/2008-CN. Foram rejeitados os 7 (sete) Destaques apresentados. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, das quais foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 14, 30, 31, 42, 43, 49, 57 e 58 e REJEITADAS as demais.À
À SSCLCN
- 11/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 04/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório da Senadora SERYS SLHESSARENKO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, das quais foram INADMITIDAS às de nºs 14, 30, 31, 42, 43, 49, 57 e 58, REJEITADAS as demais emendas. Anexadas às folhas de nºs 121 a 126.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 68, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DCN Páginas 3073-3143
- 30/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas em avulsos e no DSF.
- 30/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação.
- Publicado no DCN Páginas 3073-3143
- 21/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designada Relatora, a Senadora SERYS SLHESSARENKO, conforme Of. Pres. nº 390/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 47.
- 16/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 40653
- Publicado no DSF Páginas 40543-40569
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 42 a 45, relativas à legislação citada.
- 16/10/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:54