Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 82, de 2008
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.841 de 27/11/2008
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 478.745.787,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.841 de 27/11/2008
- Último estado:
- 01/12/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 82/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/10/2008
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 478.745.787,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49446-49447 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 257, de 2008, (nº 945/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.841, de 27 de novembro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/11/2008 | Publicado no DCN Páginas 3563-3616 | 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer, tendo usado da palavra os Deputados Ricardo Barros e José Carlos Aleluia. À sanção. À SEXP. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45871-45873 | Numeração do Parecer nº 91/2008-CN. |
| 18/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 45871-45873 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 91/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Guilherme Campos, favorável à matéria. À CMO. ************* Retificado em 17/11/2008************* onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40653 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 17/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 40480-40542 | Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicação no DSF de 17/10/2008. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | Tribunal de Justiça do Distrito Federal | 0,00 |
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina | 0,00 |
| Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá | 0,00 | |
| Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná | 0,00 | |
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 0,00 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins | 0,00 | |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 0,00 | |
| Tribunal Superior Eleitoral | 0,00 | |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 0,00 |
| Tribunal Regional Federal da 1a. Região | 0,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 2a. Região | 0,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 3a. Região | 0,00 | |
| Tribunal Regional Federal da 5a. Região | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Ministério das Relações Exteriores | 0,00 |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Escola Superior do Ministério Público da União | 0,00 |
| Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | 0,00 | |
| Ministério Público do Trabalho | 0,00 | |
| Ministério Público Federal | 0,00 | |
| Ministério Público Militar | 0,00 | |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Administração direta | 0,00 |
| Advocacia-Geral da União | 0,00 | |
| Controladoria-Geral da União | 0,00 | |
| Fundo de Imprensa Nacional | 0,00 | |
| Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA | 0,00 | |
| Secretaria Especial de Portos | 0,00 | |
| Secretaria Especial dos Direitos Humanos | 0,00 | |
| SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Superior Tribunal de Justiça | 0,00 |
| TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | Tribunal de Contas da União | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 173/2008
- SF MSF 257/2008
- Origem externa:
- MSG 797/2008
- Data de Leitura:
- 16/10/2008
- Despacho:
- 11/11/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (TCU), CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA, (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRF), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, (TSE), (TRE), (BA), (MT), (MG), (PA), (SC), (SE), (TO), (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, OITAVA REGIÃO, NONA REGIÃO, DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO, DÉCIMA QUINTA REGIÃO, REGIÃO, DÉCIMA SETIMA REGIÃO, DÉCIMA OITAVA REGIÃO, VIGÉSIMA PRIMEIRA REGIÃO, VIGÉSIMA SEGUNDA REGIÃO, VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO, VIGÉSIMA QUARTA REGIÃO, (TJDF), PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO, FUNDOS, IMPRENSA NACIONAL, FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, (MRE), MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, (MRE).
- 11/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 701 de 04/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.841, de 27 de novembro de
2008 (fls. 96).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 257, de 2008, (nº 945/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.841, de 27 de novembro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 49446-49447
- 02/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
************* Retificado em 02/12/2008*************
À SSCLSF atendendo solicitação.
- 01/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011841 DE 2008.
DOU - 28/11/2008 PÁG. 00034.
Sancionada em 27/11/2008.
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 645 de 24/11/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 173/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 113 a 115).
Ofício CN nº 646 de 24/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 116).
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.112).
- 20/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:46 hs.
- 20/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:18 - Aprovado o projeto, nos termos do parecer, tendo usado da palavra os Deputados Ricardo Barros e José Carlos Aleluia.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3563-3616
- 20/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 91/2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado Guilherme Campos, favorável à matéria.
À CMO.
************* Retificado em 17/11/2008*************
onde se lê "À CMO" leia-se "À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SCLCN)" - Publicado no DSF Páginas 45871-45873
- 17/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 91/2008-CN, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 14/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 91/2008-CN.
- Publicado no DSF Páginas 45871-45873
- 13/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado GUILHERME CAMPOS, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 82/2008-CN. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 12/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, em 11/11/2008, o Relatório do Deputado GUILHERME CAMPOS, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. Anexadas às folhas de nºs 107 e 109.
- 11/11/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 30/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO PARECER (CN)
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 21/10/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado GUILHERME CAMPOS, conforme Of. Pres. nº 389/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 106.
- 16/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 40653
- Publicado no DSF Páginas 40480-40542
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria.
- 16/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 100 a 104, relativas a legislação citada.
- 16/10/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 99 (noventa e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51