Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 5, de 2008
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 320 de 06/11/2008
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA/2008) o Contrato nº PG-164/93-00, vinculado ao subtítulo - 26.782.1458.10IX.0031 - Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 no Estado de Minas Gerais (UO 39.252).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 320 de 06/11/2008
- Último estado:
- 10/11/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 5/2008
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 24/10/2008
- Descrição/Ementa
- Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.647/2008 (LOA/2008) o Contrato nº PG-164/93-00, vinculado ao subtítulo - 26.782.1458.10IX.0031 - Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381 no Estado de Minas Gerais (UO 39.252).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 44218 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou, dia 04 de novembro do corrente, o prazo sem interposição de recursos para que o presente projeto de decreto legislativo fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 123, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006. O projeto vai à promulgação e será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à CMO. À SEXP. |
| 29/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41935-41936 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 29 de outubro do corrente, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, para que sejam apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 3 a 6, de 2008-CN, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SCLCN. |
| 28/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41413-41416 | Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 101. Autuado como PDN 00005 2008, proveniente do AVN 00012 2008, (Como conclusão do Parecer nº 062, de 2008 -CN). À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/10/2008
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, ANEXO, LEI FEDERAL, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, TRECHO, RODOVIA, ENTRONCAMENTO, MUNICÍPIO, GOVERNADOR VALADARES, ESTADO, (MG).
| Matéria |
|---|
| AVN 12/2008 |
- 01/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 26/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 184, de 12/11/08 Pág. 044738.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 557 de 06/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 320/08, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls 109).
Ofício CN nº 558 de 06/11/08, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 320/08, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 110).
- 10/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000320 DE 2008.
DOU-E- 07/11/2008 PÁG. 00001.
Promulgado em 06/11/2008.
Aguardando publicação no DSF.
- 06/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.107).
- 05/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:48 hs.
- 05/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou, dia 04 de novembro do corrente, o prazo sem interposição de recursos para que o presente projeto de decreto legislativo fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 123, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006.
O projeto vai à promulgação e será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à CMO.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 44218
- 05/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura da Fala referente ao término do prazo para interposição de recurso.
- 29/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 104 e 105, referentes às cópias dos Ofícios nºs 532 e 533, de 28-10-2008, do Presidente do Senado Federal, comunicado aos Presidentes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e da Câmara dos Deputados, respectivamente, a abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
Primeiro dia do prazo: 29-10-2008;
último dia do prazo: 4-11-2008.
- 28/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 29 de outubro do corrente, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, para que sejam apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 3 a 6, de 2008-CN, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 41935-41936
- 28/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da Fala de abertura do prazo para interposição de recurso.
- 28/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 102, referente ao Avulso do Parecer nº 62, de 2008-CN.
- 27/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, é encaminhado à publicação no DSF de 28/10/2008, o Parecer nº 62, de 2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Relator: Deputado Carlos Zarattini), que conclui pela apresentação do presente projeto de decreto legislativo.
À SCLCN.
- 27/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 62, de 2008-CN, que conclui pelo PDN nº 3/2008, em avulsos e no DSF.
- 24/10/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 101. Autuado como PDN 00005 2008, proveniente do AVN 00012 2008, (Como conclusão do Parecer nº 062, de 2008 -CN).
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 41413-41416
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:44
