Aviso (CN) n° 45, de 2008
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2398, de 2008 - TCU (Plenário) relativo a levantamento de auditoria, realizado na Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Rondônia e Acre, nas obras de construção do trecho rodoviário Presidente Médici - Costa Marques, situado na BR-429/RO, (TC 006.624/2008-8).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 03/08/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 45/2008
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 11/12/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2398, de 2008 - TCU (Plenário) relativo a levantamento de auditoria, realizado na Superintendência Regional do Dnit nos Estados de Rondônia e Acre, nas obras de construção do trecho rodoviário Presidente Médici - Costa Marques, situado na BR-429/RO, (TC 006.624/2008-8).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34343-34347 | Numeração Parecer 50, de 2009-CN - Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2009-CN. |
| 12/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 52166 | A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presenta matéria. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1593/2008
- Data de Leitura:
- 11/12/2008
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, PLENÁRIO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, IRREGULARIDADE, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, TRECHO, RODOVIA, PRESIDENTE MÉDICI, COSTA MARQUES, ESTADOS, (RO), (AC).
- Observações:
- AVN 00045 2008 (01593 2008, NA ORIGEM), DO VICE-PRESIDENTE DO TCU, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, MINISTRO UBIRATAN AGUIAR. (PROCESSO TC 006.624/2008-8; ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; ÓRGÃO/ENTIDADE: DNIT NOS ESTADOS DE RONDÔNIA (RO) E ACRE (AC); UNIDADE TÉCNICA SECEX/RO; PT - 26.782.1456.113Y.0011, OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO PRESIDENTE MÉDICI - COSTA MARQUES; PT - 26.782.0236.7460.0002, PREJUDICADA; PT - 26.782.0236.7E93.0056, BLOQUEADO).
| Matéria |
|---|
| PDN 4/2009 |
- 03/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2009-CN.
- 03/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 50, de 2009-CN - Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2009-CN.
- Publicado no DSF Páginas 34343-34347
- 15/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado MÁRCIO FRANÇA, ao Aviso n.º 45/2008-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO dos Contratos nºs 066-PG/DER/RO e 067-PG/DER/RO, Programa de Trabalho 26.782.1456.113Y.0011, Construção de Trecho Rodoviário ¿ Entroncamento BR-364 ¿ Entroncamento RO-478 (Fronteira Brasil/Bolívia) (Costa Marques) ¿ na BR-429 ¿ no Estado de Rondônia, do Anexo VI da lei orçamentária para o exercício de 2009. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 22 a 28/05/2009 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
- 01/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A reunião convocada para esta data foi cancelada em virtude do falecimento do Deputado Dr. Pinotti, ficando a matéria pautada para a reunião deliberativa do dia 8/7/2009.
************* Retificado em 06/07/2009*************
Considerar sem efeito o BAL acima.
A reunião convocada para 01/07/2009 foi cancelada em virtude do falecimento do Deputado Dr. Pinotti, ficando a matéria pautada para a reuniões deliberativas convocadas para os dias 7, 8 e 9/7/2009.
- 26/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião deliberativa convocada para o dia 1º/7/2009.
- 28/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 21/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado MÁRCIO FRANÇA, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, para EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.897/08 (LOA/2008), com fulcro no art. 101 da Lei nº 11.768/08 (LDO/2008), o subtítulo Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-364-Entroncamento RO-478 (Fronteira Brasil/Bolívia (Costa Marques) - na BR-429- no Estado de Rondônia, nos termos do projeto de decreto legislativo. Anexado às folhas de nºs 18 a 20.
Encaminhado a todos os parlamentares, conforme Of. Sec. nº 6/2009-CMO, de 21/05/2009, o Comunicado da CMO sobre a abertura do prazo de 22 a 28/05/2009 (5 dias úteis), para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 06/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado MÁRCIO FRANÇA, conforme Of. Pres. nº 154/2009/CMO. Anexado à folha de nº 17.
- 16/12/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 16, Of. Pres. n. 454/2008, desta data, encaminha ao Deputado WELLINGTON FAGUNDES - Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI informações prestadas pelo TCU, referente a Aviso-CN, que manifestará em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
- 11/12/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presenta matéria.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 52166
- 11/12/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 11/12/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 06 a 15, referentes à Legislação Citada.
- 11/12/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:35
