Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.973 de 06/07/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.973 de 06/07/2009
- Último estado:
- 07/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.973 de 06/07/2009
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 1/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/02/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00 (quatrocentos e noventa e dois milhões, setenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/03/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicadas as Emendas nºs 1 a 34 no Diário do Senado Federal de 12 de março de 2009. (Encaminhadas cópias à SEEP para confecção de avulsos) À CMO. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31941 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 122, de 2009 (nº 526/2009 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.973, de 6 de julho de 2009. À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
19/06/2009 | Publicado no DCN Páginas 1830-1856 PUB Nº 011 | 10:12 - Usam da palavra, para discutir a matéria, os Deputados Otávio Leite, Eduardo Valverde, Gilmar Machado, Fernando Ferro, Ideli Salvatti e Carlos Melles. É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2009-CN, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda destacada. Aprovada a Emenda nº 4, destacada, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado, Relator. Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2009-CN) À sanção. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e, posteriormente, à Secretaria de Expediente do Senado Federal, para encaminhamento à sanção. |
29/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 20898-20901 | Numerado o Parecer nº 10, de 2009-CN. |
29/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 20898-20901 | Publicado, no DSF de 29.05.2009, o Parecer nº 10, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado João Carlos Bacelar, concluindo favoravelmente à matéria. À SCLCN. |
12/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4610-4646 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, anexadas às folhas de nºs 32 a 68. À SSCLCN. |
12/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 4610-4646 | Publicadas as Emendas nºs 1 a 34 no Diário do Senado Federal de 12 de março de 2009. (Encaminhadas cópias à SEEP para confecção de avulsos) À CMO. |
26/02/2009 | Publicado no DSF Páginas 3173-3198 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Secretaria Especial de Portos | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 16/2009
- Origem externa:
- MSG 86/2009
- Data de Leitura:
- 20/02/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, (PAC).
- 17/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 429 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins, que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.973, de 6 de julho de 2009 (fls. 119).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:05 hs.
- 10/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 122, de 2009 (nº 526/2009 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.973, de 6 de julho de 2009.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31941
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 07/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011973 DE 2009.
DOU - 07/07/2009 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 06/07/2009.
- 25/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 395 de 24/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 153/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 01/09-CN (fls. 97 a 99).
- 23/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 96).
- 23/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, para encaminhamento à sanção.
- 23/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Ata.
- 22/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 22/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas às folhas de nºs. 87 a 95 a Redação Final.
- 18/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- O Processado retornou à CMO, nesta data, para elaboração da Redação Final.
- 18/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:12 - Usam da palavra, para discutir a matéria, os Deputados Otávio Leite, Eduardo Valverde, Gilmar Machado, Fernando Ferro, Ideli Salvatti e Carlos Melles.
É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2009-CN, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda destacada.
Aprovada a Emenda nº 4, destacada, tendo usado da palavra o Deputado Gilmar Machado, Relator.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 22, de 2009-CN)
À sanção.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e, posteriormente, à Secretaria de Expediente do Senado Federal, para encaminhamento à sanção. - Publicado no DCN Páginas 1830-1856 PUB Nº 011
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 18-6-2009, às 10 horas.
- 09/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:31 - Apreciação sobrestada, em virtude da falta de quorum para o prosseguimento da sessão.
À SSCLCN.
- 09/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 9-6-2009, às 12 horas.
- 28/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 29.05.2009, o Parecer nº 10, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator: Deputado João Carlos Bacelar, concluindo favoravelmente à matéria.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 20898-20901
- 28/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 10, de 2009-CN em avulsos e no DSF.
- 28/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numerado o Parecer nº 10, de 2009-CN.
- Publicado no DSF Páginas 20898-20901
- 27/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 26/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO LEÃO, relator ad hoc (Designado Relator anteriormente o Deputado João Carlos Bacelar), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 01/2009-CN. Ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 02, 09 a 11, 15 a 24, 27, 30, 33 e 34 e REJEITADAS as demais.
- 20/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido nesta data o Relator do Deputado JOÃO CARLOS BACELAR, com voto favorável nos termos do Projeto, pela INADMISSIBLIDADE das emendas nºs 2, 9 a 11, 15 a 24, 27, 30, 33 e 34 e REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas nºs 73 a 75.
- 26/03/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado JOÃO CARLOS BACELAR, conforme Of. Pres. nº 95/2009/CMO. Anexado à folha de nº 72.
- 16/03/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado BETO ALBUQUERQUE, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, das quais foram INADMITIDAS às de nºs 02; 09 a 11; 15 a 24; 27, 30, 33 e 34, REJEITADAS as de nºs 01; 03 a 08; 12 a 14, 25, 26, 28, 29, 31 e 32. Anexadas às folhas de nºs nº 69 a 71.
- 11/03/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas as Emendas nºs 1 a 34 no Diário do Senado Federal de 12 de março de 2009.
(Encaminhadas cópias à SEEP para confecção de avulsos)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 4610-4646
- Avulso inicial da matéria
- 11/03/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas no DSF e em avulsos.
- 11/03/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, anexadas às folhas de nºs 32 a 68. À SSCLCN.
- Publicado no DSF Páginas 4610-4646
- 03/03/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado BETO ALBUQUERQUE, conforme Of. Pres. nº 014/2009/CMO. Anexado à folha de nº 31.
- 25/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 3173-3198
- 25/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 25/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 14 a 27, referentes à legislação citada.
- 20/02/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:51