Mensagem (CN) n° 41, de 1993

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 8.679 de 13/07/1993

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 817.000.000.000,00 (OITOCENTOS E DEZESSETE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

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Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:: Lei nº 8.679 de 13/07/1993
Último estado:: 13/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Documentos

Proposição 1

Identificação:: MSG 41/1993
Autor:: Presidência da República
Data:: 07/05/1993
Descrição/Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 817.000.000.000,00 (OITOCENTOS E DEZESSETE BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN PLN 3/1993

null MSG 235/1993

Origem externa:

MSG 41/1993

Data de Leitura:

07/05/1993

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, (MINC), CREDITO ADICIONAL, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, DIFUSÃO, INCENTIVO, ATIVIDADE, AUDIOVISUAL, RESERVA DE CONTINGENCIA.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

04/08/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 358 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

22/07/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 023 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NA LEI
8667/93, ENCAMINHANDO NOTAS ANEXAS, SOLICITANDO A DEVIDA
RETIFICAÇÃO.

14/07/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA MSG 434, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1471, DO MINISTRO CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

13/07/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: SANCIONADA. LEI 008679 DE 1993.
DOFC 14 07 PAG 09697.
RETIFICAÇÃO NO DOFC 15 07 PAG 09809.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 09 1993).

09/07/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 345 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

09/07/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 344 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

09/07/1993: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 019 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

07/07/1993: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 2054 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 08 07 PAG 1518.

07/07/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2054 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS.

07/07/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2054 DISCUSSÃO ENCERRADA.

07/07/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2054 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

07/07/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2054 PARECER ORAL DA CMO FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO
AS EMENDAS APRESENTADAS, RELATOR DEP WILMARIO MIRANDA, EM
SUBSTITUIÇÃO.

07/07/1993: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2054 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 116, DE AUTORIA DO SEN
EDUARDO SUPLICY E OUTROS, DE URGENCIA.

07/07/1993: CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ>
EMENDAS.
DCN 08 07 PAG 1453.

30/06/1993: CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLC EM VIRTUDE DO REQUERIMENTO DE
URGENCIA.

23/06/1993: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CMO.
DCN2 24 06 PAG 1310.

23/06/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:22