Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2009
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.974 de 06/07/2009
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.974 de 06/07/2009
- Último estado:
- 07/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 4/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/03/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 31941 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 123, de 2009 (nº 527/2009 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.974, de 6 de julho de 2009. À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 19/06/2009 | Publicado no DCN Páginas 1856-1860 PUB Nº 011 | 10:12 - Usam da palavra, para discutir a matéria, o Deputado Eduardo Valverde, o Senador Marcelo Crivella e o Deputado Otávio Leite. Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto À sanção. À SEXP. |
| 04/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21950-21962 | Numerado o Parecer nº 14, de 2009-CN. |
| 04/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21950-21962 | Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 14, de 2009 - CN para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 04/06/2009) À SCLCN. |
| 15/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 10706-10851 | Encerrado ao prazo regimental, em 13/04/2009, ao Projeto foram apresentadas 143 (cento e quarenta e três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 100 a 250. À SSCLCN. |
| 15/04/2009 | Publicado no DSF Páginas 10706-10851 | Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 143 para confecção dos respectivos avulsos. Publicação no DSF de 15/04/2009. À CMO. |
| 31/03/2009 | Publicado no DSF Páginas 7190-7256 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 0,00 |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 26/2009
- Origem externa:
- MSG 186/2009
- Data de Leitura:
- 27/03/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DAS CIDADES, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
- 17/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 430 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins, que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.974, de 6 de julho de 2009 (fls. 119).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:07 hs.
- 10/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 123, de 2009 (nº 527/2009 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.974, de 6 de julho de 2009.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31941
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 07/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011974 DE 2009.
DOU - 07/07/2009 PÁG. 00005.
Sancionada em 06/07/2009.
- 23/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 384, de 22/06/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 147/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 293 a 297).
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 292).
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:32 hs.
- 18/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 10:12 - Usam da palavra, para discutir a matéria, o Deputado Eduardo Valverde, o Senador Marcelo Crivella e o Deputado Otávio Leite.
Aprovado o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1856-1860 PUB Nº 011
- 16/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 18-6-2009, às 10 horas.
- 09/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:31 - Apreciação sobrestada, em virtude da falta de quorum para o prosseguimento da sessão.
À SSCLCN.
- 09/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 9-6-2009, às 12 horas.
- 03/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 14, de 2009 - CN para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 04/06/2009)
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 21950-21962
- 03/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para publicação do Parecer 14/2009-CN, em avulsos e no DSF.
- 03/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numerado o Parecer nº 14, de 2009-CN.
- Publicado no DSF Páginas 21950-21962
- 03/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 28/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira e Segunda Reuniões Extraordinárias, realizadas em 26 e 28 de maio de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado LEANDRO VILELA, Relator ad hoc (Designado Relator anteriormente o Senador Leomar Quintaninha), favorável ao Projeto de Lei nº 04/2009-CN nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma emenda de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 143 (cento e quarenta e três) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 22, 29, 49, 59, 61, 69, 85, 87, 92, 93, 94, 99 e 110 e REJEITADAS as demais.
- 21/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido nesta data, novo Relatório do Senador LEOMAR QUINTANILHA, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma emenda de Relator e pela INADMISSIBILDADE das emendas nºs 1, 2, 22, 29, 49, 59, 61, 69, 85, 87, 92, 93, 94, 99 e 110; e REJEIÇÃO das demais. Ao Projeto foram apresentadas 143 (cento e quarenta e tres) emendas. Anexado às folhas nºs 275 a 289.
- 13/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, por solicitação do Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, e do Vice-Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Gilmar Machado, o Presidente determinou a retirada do Relatório desta Matéria da pauta.
- 08/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, novo Relatório do Senador LEOMAR QUINTANILHA, com voto favorável nos termos do Projeto e pela INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 1, 2, 22, 29, 49, 59, 61, 69, 85, 87, 92 a 94, 99 e 110; e REJEIÇÃO das demais. Ao Projeto foram apresentadas 143 (cento e quarenta e tres) emendas. Anexado às folhas de nºs 271 a 274.
- 06/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Quinta Reunião Ordinária, realizada, nesta data, o Senador Leomar Quintaninha, relator da matéria solicitou que a mesma fosse retirada de pauta, com o objetivo de reavaliar o relatório apresentado.
- 04/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador LEOMAR QUINTANILHA, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 143 (cento e quarenta e tres) emendas, das quais foram APROVADAS as de nºs 23, 25, 27, 40, 48, 58, 75, 77 a 83, 86, 88, 89, 109, 114 e 123; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 3 a 21, 24, 26, 28, 30 a 39, 41 a 47, 50 a 57, 60, 62 a 68, 71 a 74, 76, 84, 90, 91, 95 a 98, 100 a 108, 111 a 113, 115 a 122 e 124 a 143; INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 22, 29, 49, 59, 61, 69, 85, 87, 92 a 94, 99 e 110; REJEITADA a de nº 70. Anexado às folhas de nºs 251 a 270.
- 14/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 143 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 15/04/2009.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 10706-10851
- 14/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas, em avulso e no DSF, apresentadas ao projeto.
- 14/04/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado ao prazo regimental, em 13/04/2009, ao Projeto foram apresentadas 143 (cento e quarenta e três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 100 a 250.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 10706-10851
- 01/04/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador LEOMAR QUINTANINHA, conforme Of. Pres. nº 103/2009/CMO. Anexado à folha de nº 99.
- 30/03/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 7190-7256
- 30/03/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 27/03/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 34 a 95 referentes à legislação citada.
- 27/03/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24