Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 10, de 2009

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.955 de 25/06/2009

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), para os fins que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.955 de 25/06/2009
Último estado:
26/06/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.955 de 25/06/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 10/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2009
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30191-30192
Leitura da Mensagem nº 104, de 2009 (nº 491/2009, na origem), de 25 de junho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.955, de 25 de junho de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
19/06/2009 Publicado no DCN Páginas 1872-1875
10:12 - Usam da palavra, para discutir a matéria, os Deputados Otávio Leite e Eduardo Valverde.
Aprovado o projeto.
Usa da palavra o Sr. Presidente, Deputado Marco Maia.
À sanção.
À SEXP.
04/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21945-21949
Numeração Parecer 13, de 2009-CN.
04/06/2009 Publicado no DSF Páginas 21945-21949
Publicação no DSF de 04/06/2009, do Parecer nº 13, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora Deputada Rose de Freitas, favorável.
À CMO.
************* Retificado em 03/06/2009*************
À SCLCN.
13/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16919-16921
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas nºs 18 a 21.
À SSCLCN.
13/05/2009 Publicado no DSF Páginas 16919-16921
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001 e 002 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 13/05/2009.
À CMO.
28/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13168
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
28/04/2009 Publicado no DSF Páginas 13150-13158
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 38/2009
Origem externa:
MSG 275/2009
Data de Leitura:
27/04/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MCT), CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA, RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
14/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
09/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 420, de 09/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.955, de 25 de junho de 2009 (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
07/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 104, de 2009 (nº 491/2009, na origem), de 25 de junho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.955, de 25 de junho de 2009.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30191-30192
06/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 11.955, DE 2009.
DOU - 26/06/2009 - Seção I - PÁG. 00006.
Sancionada em 25/06/2009
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
23/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 387, de 22/06/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 150/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 17 a 24)
18/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
18/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:38 hs.
18/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:12 - Usam da palavra, para discutir a matéria, os Deputados Otávio Leite e Eduardo Valverde.
Aprovado o projeto.
Usa da palavra o Sr. Presidente, Deputado Marco Maia.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1872-1875
16/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 18-6-2009, às 10 horas.
09/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:31 - Apreciação sobrestada, em virtude da falta de quorum para o prosseguimento da sessão.
À SSCLCN.
09/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 9-6-2009, às 12 horas.
03/06/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 04/06/2009, do Parecer nº 13, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relatora Deputada Rose de Freitas, favorável.
À CMO.
************* Retificado em 03/06/2009*************
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 21945-21949
03/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer 13, de 2009-CN, em avulso e no Diário do Senado Federal.
03/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 13, de 2009-CN.
Publicado no DSF Páginas 21945-21949
03/06/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
28/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS, relator ad hoc (Designada Relatora anteriormente a Deputada Rose de Freitas), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 10/2009-CN Ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de n.º 2.
20/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório da Deputada ROSE DE FREITAS, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 02 (duas) emendas, INADMITIDA a de nº 01 e REJEITADA a de nº 02. Anexado às folhas de nºs nº 22 a 27.
12/05/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001 e 002 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 13/05/2009.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 16919-16921
Avulso de emendas
12/05/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
12/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas nºs 18 a 21.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 16919-16921
06/05/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designada Relatora, nesta data, a Deputada ROSE DE FREITAS, conforme Of. Pres. n. 150/2009/CMO. Anexado à folha de nº 17.
27/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 13150-13158
Publicado no DSF Páginas 13168
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
27/04/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas 9 a 13 referentes à Legislação Citada.
27/04/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 06:59