Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2009
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 11.990 de 27/07/2009
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00 (seiscentos e trinta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.990 de 27/07/2009
- Último estado:
- 30/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 12/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2009
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00 (seiscentos e trinta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 34136 | Leitura da Mensagem nº 142, de 2009 (nº 587/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.990, de 27 de julho de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/07/2009 | Publicado no DCN Páginas 2646-2654 PUB Nº 015 | 19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs. Aprovado o projeto. À sanção. À SGM com destino à SEXP. |
| 15/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 17339-17509 | Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 169 para confecção dos respectivos avulsos.Publicação no DSFde 15/05/2009. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 13/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 17339-17509 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 169 (cento e sessenta e nove) emendas. À SSCLCN. |
| 01/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 14261-14273 | Leitura À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.) Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | 0,00 |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Secretaria Especial de Portos | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 41/2009
- Origem externa:
- MSG 290/2009
- Data de Leitura:
- 30/04/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, (MTR), (VALEC), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, (DNIT), MINISTÉRIO DAS CIDADES, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
- 20/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 454 de 05/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.990, de 27 de julho de 2009 (fls. 232).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:13 hs.
- 03/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 142, de 2009 (nº 587/2009, na origem), de 27 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.990, de 27 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34136
- 30/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 30/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI 11.990, DE 2009.
DOU - 28/07/2009 - Seção I - PÁG. 00002.
Sancionada em 27/07/2009
- 23/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 438 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 158/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 220 a 222).
- 20/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 219).
- 20/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 20/07/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Expediente.
- 15/07/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2646-2654 PUB Nº 015
- 14/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 14 de julho de 2009, às 16 horas.
- 14/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 25, de 2009 - CN.
- 14/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado Zé Gerardo, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador Lobão Filho), favorável nos termos do Projeto de Lei nº 12/2009-CN. Ao Projeto foram apresentadas 169 (cento e sessenta e nove) emendas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 19 a 21, 24, 27, 29, 30, 52, 56, 58, 65, 84, 134, 136, 138, 141, 143, 148, 158, 161 e 163; e REJEITADAS as demais.
Encaminhado à SSCLCN.
- 01/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A reunião convocada para esta data foi cancelada em virtude do falecimento do Deputado Dr. Pinotti, ficando a matéria pautada para as reuniões deliberativas dos dias 7, 8 e 9/7/2009.
- 01/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 03/06/2009, a apreciação desta matéria foi adiada em virtude de acordo do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão.
- Na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 17/06/2009, não houve deliberação tendo tendo em vista a continuação da Ordem do Dia nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Presidente em exercício encerrou a reunião.
- Matéria pautada para a reunião deliberativa convocada para o dia 1º/7/2009.
- 18/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À Ata-Plen, por solicitação.
************* Retificado em 30/06/2009*************
Retorno à CMO.
- 22/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador LOBÃO FILHO, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 169 (cento e sessenta e nove) emendas, pela APROVAÇÃO as de nºs 8, 9, 14, 15, 49, 85, 95, 112 e 152; INADMISSIBILIDADE de nºs 19 a 21, 24, 27, 29, 30, 52, 56, 58, 65, 84, 134, 136, 138, 141, 143, 148, 158, 161 e 163; e REJEIÇÃO nºs 1 a 7, 10 a 13, 16 a 18, 22, 23, 25, 26, 28, 31 a 48, 50, 51, 53 a 55, 57, 59 a 64, 66 a 83, 86 a 94, 96 a 111, 113 a 133, 135, 137, 139, 140, 142, 144 a 147, 149 a 151, 153 a 157, 159, 160, 162, 164 a 169. Anexado às folhas de nºs 196 a 215.
- 14/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 169 para confecção dos respectivos avulsos.Publicação no DSFde 15/05/2009.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 17339-17509
- 14/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Ata para publicação das emendas apresentadas.
- 12/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 169 (cento e sessenta e nove) emendas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 17339-17509
- 06/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador LOBÃO FILHO, conforme Of. Pres. n. 152/2009/CMO. Anexado à folha de nº 21.
- 30/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado.)
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 14261-14273
- 30/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 30/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 14 a 17 referentes à legislação citada.
- 30/04/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:16