Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2009
Ver também: VET 39/2009
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 12.018 de 12/08/2009
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00 (oitocentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e nove reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.018 de 12/08/2009
- Último estado:
- 18/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 13/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/05/2009
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00 (oitocentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e nove reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. (Volume II)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 13/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/2009 | Publicado no DCN Páginas 3171-3186 | 11:02 - Leitura do Ofício nº 341/2009, de 16 do corrente, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o texto corrigido da redação final do projeto, aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Comissão, na 15ª Reunião Ordinária, realizada naquela data. Aprovado o texto corrigido da redação final do projeto. À SEXP. |
| 16/07/2009 | Publicado no DCN Páginas 2655-2684 PUB Nº 015 | 19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs. Aprovado o Substitutivo. À sanção. À SGM com destino à SEXP. |
| 03/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21310-21638 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 323 (trezentas e vinte e três) emendas. À SSCLCN. |
| 03/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 21310-21638 | Publicadas as Emendas nºs 1 a 323, no Diário do Senado Federal de 03/06/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 19/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 17895 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
| 19/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 17830-17861 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | 0,00 |
| Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | 0,00 |
| Ministério das Cidades | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | Secretaria Especial de Portos | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 45/2009
- Origem externa:
- MSG 324/2009
- Data de Leitura:
- 15/05/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, (DNIT), (MTR), (MIN), (CODEVASF), (DNOCS), MINISTÉRIO DAS CIDADES, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, PROGRAMA DE TRABALHO, (CODESP), (CODERN).
| Matéria |
|---|
| VET 39/2009 |
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SATA.
************* Retificado em 30/09/2013*************
Tendo em vista declaração, na sessão conjunta realizada em 3/7/2013, de prejudicialidade do Veto nº 39, de 2009, aposto a este projeto e o término do prazo, em 8/7/2013, sem a interposição de recurso, a Presidência determina o arquivamento da matéria.
************* Retificado em 30/09/2013*************
À Secretaria de Arquivo, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Veto nº 39, de 2009, aposto à matéria, lida na Sessão do Congresso Nacional de 3-7-2013.
Término do prazo, sem apresentação de recurso à prejudicialidade, em 5-7-2013 (Sessão do Senado Federal de 8-7-2013 - DSF de 9-7-2013).
- 12/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificação feita no DO nº 216 (Seção I), de 12/11/09, pág. 00007.
À SCLCN.
- 12/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 21/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente -VET 39/2009.
- 20/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, a pedido.
- 09/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 594 de 09/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 180/09, comunicando ao Senhor Presidente da República ter havido erro material no autógrafo e na publicação da Lei nº 12.018, de 12 de agosto de 2009 (fls. 499 a 500).
- 08/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:42 hs.
- 08/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 06/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 577 a 579, referentes aos Ofícios nos 262, de 2009, da CMO, e 301, de 2009, da Câmara dos Deputados, tratando da retificação da Redação Final da presente proposição.
- 06/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 05/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 566 de 02/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando texto corrigido do Projeto de Lei nº 13/09-CN (fls.576).
- 30/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:06 hs.
- 30/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:02 - Leitura do Ofício nº 341/2009, de 16 do corrente, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o texto corrigido da redação final do projeto, aprovado por unanimidade, pelo Plenário da Comissão, na 15ª Reunião Ordinária, realizada naquela data.
Aprovado o texto corrigido da redação final do projeto.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 3171-3186
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, tendo em vista retificação.
- 19/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente-VET 39/2009.
- 19/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encerrado o Volume I, folhas 001 a 498, iniciado Volume II, folha 499.
À SSCLCN.
- 19/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, para abertura do volume II.
- 18/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012018 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00649 de 2009).
DOU - 13/08/2009 PÁG. 00135 a 00146.
Sancionada em 12/08/2009.
À SCLCN, a pedido.
- 18/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 10/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 28/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 445, de 23/07/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem165/09 (CN), submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 496 a 497).
- 22/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 495).
- 22/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 22/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 22/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- O Anexo IV foi disposto na devida ordem, às folhas nºs 483 a 490 (numeração anterior, de 469 a 476), de acordo com o Of. Pres. nº 261/2009/CMO, de 21/07/2009.
Á SSCLCN.
- 22/07/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Anexei, nesta data, às fls. 494, o Ofício nº 261/09/CMO, do Senador Almeida Lima, Presidente da CMO, solicitando a devolução do processado deste Projeto de Lei àquela Comissão.
À CMO.
- 22/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 21/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 20/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 219).
************* Retificado em 20/07/2009*************
informação sem efeito.
- 20/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 20/07/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Expediente.
- 15/07/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP. - Publicado no DCN Páginas 2655-2684 PUB Nº 015
- 14/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do dia 14/07/2009.
- 14/07/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer 33, de 2009-CN.
- 14/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o Parecer da Comissão às folhas nºs 462 a 490.
À SSCLCN.
- 14/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2009-CN, nos termos do Substitutivo apresentado, que consolida as alterações decorrentes da APROVAÇÃO PARCIAL da emenda nº 223 (proveniente da aprovação da Contestação nº 2/2009-CMO), de autoria da Deputada Marinha Raupp, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser atendida com recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação do subtítulo com funcional-programática 26.782.1462.7L04.0043, constante do Anexo I do Projeto de Lei, e indicado como cancelamento compensatório pela própria emenda, e da APROVAÇÃO PARCIAL, por unanimidade, do Destaque nº 18, de autoria do Deputado Nárcio Rodrigues, à Emenda nº 191, de autoria do Deputado Vitor Penido, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente do cancelamento parcial da dotação do subtítulo com funcional-programática 26.782.1461.7N94.0001, constante do Anexo I do Projeto de Lei. Ao Projeto foram apresentadas 323 (trezentos e vinte e três) emendas, APROVADAS as de nºs 21, 29, 30, 33, 35, 43, 50, 84, 86, 87, 89, 137, 138, 149, 150, 166, 197, 198 e 232; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 4, 20, 53, 56, 88, 94, 112, 161, 163,177, 187, 191, 207, 214, 221, 223, 242, 244, 287, 311, 314 e 323; DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 16, 18, 24, 27, 40, 41, 42, 63, 83, 91, 92, 95, 96, 117 a 124, 126 a 130, 139, 152, 158, 159, 160, 165, 170, 179, 180, 182, 183, 184, 186, 193, 194, 196, 203, 204, 218, 222, 233, 234, 235, 236, 239, 240, 243, 250, 257, 258, 284, 295, 312 e 313; e REJEITADAS as demais.
- 14/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO ¿ CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2009, APROVOU, por unanimidade, a Contestação n.º 02/2009-CMO, apresentada pelo Deputado Zé Gerardo, com apoiamento dos Deputados Darcísio Perondi, Márcio Reinaldo Moreira, Leandro Vilela e Geraldo Resende, com o objetivo de reverter a condição de INADMISSIBILIDADE da emenda nº 223, de autoria da Deputada Marinha Raupp, apresentada ao Projeto de Lei nº 13/2009-CN. O Presidente DEFERIU, liminarmente, a Contestação, nos termos do art. 148, § 4º da Resolução nº 1 de 2006-CN, alterada pela Resolução n.º 3/2008-CN, tendo em vista que a mesma atendia as exigências regimentais.
- 14/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Em conformidade com o disposto no §2° do art.146, da Resolução n°1, de 2006, alterada pela de n° 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 16, 18, 24, 27, 40, 41, 42, 63, 83, 91, 92, 95, 96, 117 a 124, 126 a 130, 139, 152, 158, 159, 160, 165, 170, 179, 180, 182, 183, 184, 186, 193, 194, 196, 203, 204, 218, 222, 223, 233 a 236, 239, 240, 243, 250, 257, 258, 284, 295, 312 e 313, sugeridas pelo relator.
- Foi apresentada a Contestação nº 2/2009-CMO, de autoria do Deputado Zé Gerardo, com apoiamento dos Deputados Darcísio Perondi, Gilmar Machado, Marcio Reinaldo Moreira, Leandro Vilela e Geraldo Resende, e o Senador Leomar Quintanilha, referente à inadmissibilidade da emenda nº 223.
Resultado: o Presidente deferiu a Contestação que, em votação, foi aprovada por unanimidade.
- Apreciação da emenda 223:
Resultado: o relator manifestou o voto pela aprovação parcial no valor de 500 mil reais. Em votação, a emenda foi aprovada por unanimidade.
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2009-CN:
Resultado: aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques.
Apreciação dos 33 destaques apresentados ao PLN 23/2009:
- Destaques 1 a 13, do Deputado Paulo Rubem Santiago:
Resultado: prejudicados pela ausência do autor.
- Destaque 14, do Deputado Márcio Reinaldo Moreira, à emenda 7, do Deputado George Hilton:
Resultado: o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum
- Destaque 15, do Deputado Zé Gerardo, à emenda 199, do Deputado Eunício Oliveira:
Resultado: o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum
- Destaque 16, do Deputado Nárcio Rodrigues, à emenda 133, do Deputado Virgílio Guimarães:
Resultado: o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum
- Destaque 17, do Deputado Nárcio Rodrigues, à emenda 134, do Deputado Virgílio Guimarães:
Resultado: o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum
- Destaque 18, do Deputado Nárcio Rodrigues, à emenda 191, do Deputado Vitor Penido:
Resultado: Voto do relator: pela aprovação parcial com 1 milhão de reais. Em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade.
- Destaque 19, do Deputado Cleber Verde, à emenda 107, do mesmo autor:
Resultado: o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum
- Destaque 20, do Deputado Cleber Verde, à emenda 114, do mesmo autor:
Resultado: o destaque foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art. 43 do Regimento Comum
- Destaques 21 a 30, do Deputado Léo Vivas (recomposição):
Resultado: prejudicados pela ausência do autor.
- Destaque 31, à emenda 287, ambos do Deputado Vital do Rêgo:
Resultado: prejudicado pela ausência do autor.
- Destaques 32, do Deputado Miguel Corrêa, à emenda 284, do Deputado Paulo Piau:
Resultado: retirado pelo autor.
- Destaques 33, do Deputado Nárcio Rodrigues, à emenda 129, do Deputado Jaime Martins:
Resultado: prejudicado, em função da emenda destacada ter sido declarada inadmitida.
Anexado o Resultado de Reunião às folhas nºs 454 a 461.
- 14/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados os 33 (trinta e três) destaques apresentados às folhas nºs 411 a 453.
- 14/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebida a Contestatação nº 02/2009-CMO, de autoria do Deputado Zé Gerardo, contra a inadmissibilidade da Emenda nº 223, de autoria da Deputada Marinha Raupp, anexada às folhas nº 407 a 410.
- 01/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões deliberativas dos dias 7, 8 e 9/7/2009.
- 01/07/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado PEDRO NOVAIS, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 323 (trezentos e vinte e três) emendas, das quais foram APROVADAS às de nºs 21, 29, 30, 33, 35, 43, 50, 84, 86, 87, 89, 137, 138, 149, 150, 166, 197, 198 e 232, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 4, 20, 53, 56, 88, 94, 112, 161, 163,177, 187, 191, 207, 214, 221, 242, 244, 287, 311,314 e 323, INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 16, 18, 24, 27, 40, 41, 42, 63, 83, 91, 92, 95, 96, 117 a 124, 126 a 130, 139, 152, 158, 159, 160, 165, 170, 179, 180, 182, 183, 184, 186, 193, 194, 196, 203, 204, 218, 222, 223, 233, 234, 235, 236, 239, 240, 243, 250, 257, 258, 284, 295, 312 e 313 e REJEITADAS as demais.
- 17/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- O Relator da Matéria, Deputado Pedro Novais, solicitou dilatação do prazo para entrega do Relatório, na Oitava Reunião Ordinária, realizada nesta data.
- 02/06/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas as Emendas nºs 1 a 323, no Diário do Senado Federal de 03/06/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 21310-21638
- 02/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas em avulso e no Diário do Senado Federal.
- 02/06/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 323 (trezentas e vinte e três) emendas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 21310-21638
- 20/05/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, em 19/05/2009, o Deputado PEDRO NOVAIS, conforme Of. Pres. nº 192/2009/CMO. Anexado à folha de nº 48.
- 18/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 17895
- Publicado no DSF Páginas 17830-17861
- 18/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 18/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 30 a 44, referentes à Legislação Citada.
- 15/05/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:26
