Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2009

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 11.984 de 23/07/2009

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00 (cento e dezenove milhões, cento e vinte mil, cinquenta e cinco reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.984 de 23/07/2009
Último estado:
24/07/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.984 de 23/07/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 25/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
22/06/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00 (cento e dezenove milhões, cento e vinte mil, cinquenta e cinco reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2009 Publicado no DSF Páginas 34135-34136
Leitura da Mensagem nº 136, de 2009 (nº 574/2009, na origem), de 23 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.990, de 27 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/07/2009 Publicado no DCN Páginas 2711-2729 PUB Nº 015
19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs.
É lido e aprovado o Requerimento nº 15, de 2009 - CN, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, solicitando urgência para votação do projeto.
Anunciado a matéria, é proferido o Parecer nº 30, de 2009 - CN, de Plenário, pelo Deputado Gilmar Machado, favorável ao projeto e rejeição das emendas.
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Sr. Arnaldo Madeira, tendo usado da palavra o Srs. Cláudio Cajado, Otávio Leite e a Sra. Rose de Freitas.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30800-30805
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) Emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas.
08/07/2009 Publicado no DSF Páginas 30800-30805
Publicação das Emendas nºs 1 a 5 no Diário do Senado Federal de 08/07/2009.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
23/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24629-24692
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal de Justiça do Distrito Federal 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 0,00
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 0,00
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Acre 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 0,00
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público Federal 0,00
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Administração direta 0,00
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 66/9
Origem externa:
MSG 479/2009
Data de Leitura:
22/06/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, (TSE), (TRE), (AC), (AL), (BA), (MA), (MT), (MTS), (PA), (PB), (PR), (RO), (SP), (SE), JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, (TJDF), PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SUPERÁVIT FINANCEIRO, BALANÇO PATRIMONIAL, UNIÃO FEDERAL.
17/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
05/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 458 de 05/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados participando para os devidos fins que foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.984, de 23 de julho de 2009 (fls. 210).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:13 hs.
03/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 136, de 2009 (nº 574/2009, na origem), de 23 de julho último, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.990, de 27 de julho de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34135-34136
30/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,a pedido.
24/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011984 DE 2009.
DOU - 24/07/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/07/2009.
23/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 444 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 164/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 142 a 144).
20/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 141).
20/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
20/07/2009
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado ao Expediente.
15/07/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:22 hs - Continuação da Sessão iniciada em 14/07/2009 às 16:46 hs.
É lido e aprovado o Requerimento nº 15, de 2009 - CN, de autoria da Senadora Ideli Salvatti e outros, solicitando urgência para votação do projeto.
Anunciado a matéria, é proferido o Parecer nº 30, de 2009 - CN, de Plenário, pelo Deputado Gilmar Machado, favorável ao projeto e rejeição das emendas.
Aprovado o projeto, com o voto contrário do Sr. Arnaldo Madeira, tendo usado da palavra o Srs. Cláudio Cajado, Otávio Leite e a Sra. Rose de Freitas.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.
Publicado no DCN Páginas 2711-2729 PUB Nº 015
15/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
15/07/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN por solicitação.
08/07/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado, que incorpora uma emenda de relator. Ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas, INADMITIDAS às de nºs 2, 3 e 5 e REJEITADAS às de nºs 1 e 4. Anexado às folhas de nºs 86 a 139.
07/07/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 5 no Diário do Senado Federal de 08/07/2009.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 30800-30805
Avulso de emendas
07/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
07/07/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) Emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas apresentadas.
Publicado no DSF Páginas 30800-30805
02/07/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, conforme Of. Pres. n. 232/2009/CMO, de 01/07/2009. Anexado à folha de nº 79.
23/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN 394/09 ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. (fls. 77 a 78).
O Processado vai à CMO.
22/06/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:40 hs.
22/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
A SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 24629-24692
22/06/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
22/06/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 73 (setenta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:18