Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2009

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.050 de 09/10/2009

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, (vinte e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.050 de 09/10/2009
Último estado:
13/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.050 de 09/10/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 30/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
08/07/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, (vinte e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP para confecção de avulsos e publicação no DSF de 18/09/2009 o Parecer nº 59, de 2009 - CN. À SCLCN. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52474-52475
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 219, de 2009 (nº 819/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.050, de 9 de outubro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
01/10/2009 Publicado no DCN Páginas 3116-3125
11:02 - Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
23/09/2009 Retificado no DSF Páginas 46657-46659
Nesta data, foi encaminhado à SEEP para confecção de avulsos e publicação no DSF de 18/09/2009 o Parecer nº 59, de 2009 - CN.
À SCLCN.
11/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35262-35263
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
11/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35262-35263
Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 11/08/2009.
Encaminhada cópia da emenda à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
10/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31247-31270
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
18/09/0209 Publicado no DSF Páginas 44987-44988
Nesta data, foi encaminhado à SEEP para confecção de avulsos e publicação no DSF de 18/09/2009 o Parecer nº 59, de 2009 - CN.
À SCLCN.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 82/2009
Origem externa:
MSG 532/2009
Data de Leitura:
08/07/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício CN nº 659, de 20/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.050, de 09 de outubro de 2009 (fls. 115).
19/10/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
19/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 219, de 2009 (nº 819/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.050, de 9 de outubro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 52474-52475
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
15/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,a pedido.
13/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.050 DE 2009.
DOU - 13/10/2009 PÁG. 00027.
Sancionada em 09/10/2009.
06/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 574, de 05/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 175/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 58 a 60).
************* Retificado em 13/10/2009*************
onde se lê: Mensagem "SF", leia-se: "CN".
01/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 57)
30/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:56 hs.
30/09/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
11:02 - Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 3116-3125
30/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Inclluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 30-9-2009, às 10h30min.
17/09/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foi encaminhado à SEEP para confecção de avulsos e publicação no DSF de 18/09/2009 o Parecer nº 59, de 2009 - CN.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 44987-44988
Retificado no DSF Páginas 46657-46659
Avulso de parecer
17/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer 59, de 2009-CN, em avulso e no Diário do Senado Federal.
17/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração Parecer 59, de 2009-CN.
17/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 16 de setembro de 2009, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ROBERTO CAVALCANTI, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 30/2009-CN. Ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda, RETIRADA pelo autor.
À SSCLCN.
10/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 14ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 15ª Reunião Ordinária convocada para o dia 16/09/09.
03/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 13ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de quorum para deliberação no recinto, ficando pautada para a 14ª Reunião Ordinária convocada para o dia 09/09/09.
27/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 12ª Reunião Ordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para a 13ª Reunião Ordinária convocada para o dia 02/09/09.
21/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a Reunião Ordinária convocada para o dia 26/08/2009.
18/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador ROBERTO CAVALCANTI, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, RETIRADA pelo autor, Deputado Cleber Verde. Anexado às folhas de nºs 52 a 54.
13/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 45 a 51, Ofício nº 54/2009/DEAFI/SOF/MP, de 12/08/2009, do Diretor de Assuntos Fiscais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, encaminhando Parecer de Mérito sobre o PLN 030/2009, oriundo do Conselho da Justiça do Trabalho - CNJ.
12/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 43 e 44, Ofício nº 115/2009 do Deputado Cleber Verde, de 11/08/2009 solicitando a retirada da emenda de nº 1 de sua autoria. Encaminhada cópia ao Relator da matéria, Senador Roberto Cavalcanti, nesta data.
11/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Senador ROBERTO CAVALCANTI, conforme Of. Pres. nº 279/2009/CMO. Anexado à folha de nº 42.
10/08/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação da Emenda nº 1 no Diário do Senado Federal de 11/08/2009.
Encaminhada cópia da emenda à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 35262-35263
Avulso de emendas
10/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação da emenda apresentada ao projeto.
10/08/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda.
Publicado no DSF Páginas 35262-35263
13/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício (CN) nº 432, de 13 de julho de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário para tramitação do projeto. (fl. 39)
Processado enviado à CMO
10/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:53 hs.
09/07/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31247-31270
09/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
09/07/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls 31 a 37, referentes à Legislação Citada.
08/07/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:26