Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39, de 2009
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.163 de 29/12/2009
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais), para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.163 de 29/12/2009
- Último estado:
- 04/01/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 39/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 400-405 | Leitura da Mensagem nº 11, de 2010 (nº 1.099/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.163, de 29 de dezembro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 17/12/2009 | Publicado no DCN Páginas 5823-5825 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45) Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 107, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo. Discussão encerrada, após usar da palavra o Deputado Nárcio Rodrigues. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, tendo usado da palavra os Deputados Cláudio Cajado e Jilmar Tatto. À sanção. À SEXP. |
| 14/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35854 | Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 14/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35793-35811 | Leitura. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | Ministério das Relações Exteriores | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 102/2009
- Origem externa:
- MSG 626/2009
- Data de Leitura:
- 12/08/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MRE).
- 22/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 13 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.163, de 29 de dezembro de 2009 (fls.05).
Ao Arquivo.
- 03/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- 02/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 11, de 2010 (nº 1.099/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.163, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 400-405
- 05/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 04/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.163 DE 2009.
DOU - 29/12/2009 PÁG. 00014 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2009.
- 28/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 807, de 23/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 217/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 37 a 39).
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:41 hs.
- 22/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 107, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada, após usar da palavra o Deputado Nárcio Rodrigues.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, tendo usado da palavra os Deputados Cláudio Cajado e Jilmar Tatto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 5823-5825 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
- 22/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22-12-2009, às 15 horas.
- 19/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 16/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
- 05/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
- 30/10/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4 e 5/11/2009.
- 28/10/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado EUDES XAVIER, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 27/10/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator, o Deputado Eudes Xavier, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, conforme Of. Pres. n. 366/2009/CMO. Anexado à folha de nº 31.
- 07/10/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº Ofício - GAB 525/157/2009, desta data, do Deputado Duarte Nogueira, declinando da relatoria do referido projeto.
************* Retificado em 07/10/2009*************
Acrescentar: Anexado à folha de nº 30.
- 29/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado DUARTE NOGUEIRA, em substituição ao Senador Cristovam Buarque, conforme Of. Pres. nº 348/2009/CMO. Anexado à folha de nº 29.
- 18/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício GSCB nº 09-163/2009, de 17/09/2009, do gabinete do Senador Cristovam Buarque, declinando da relatoria desta matéria.
- 16/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador Cristovam Buarque, conforme Of. Pres. n.306/2009/CMO. Anexado à folha de nº 25.
************* Retificado em 17/09/2009*************
Desconsiderar este Bal.
- 16/09/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador Cristovam Buarque, conforme Of. Pres. n. 306/2009/CMO. Anexado à folha de nº 25.
- 27/08/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 18/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício (CN) nº 497, de 18 de agosto de 2009, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando calendário para a tramitação do projeto. (fls. 24)
À CMO
- 13/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 13/08/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 35854
- Publicado no DSF Páginas 35793-35811
- 13/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 13/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 08 e 22, referentes à Legislação Citada.
- 12/08/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:05