Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 58, de 2009

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.168 de 29/12/2009

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00 (treze milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e doze reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.168 de 29/12/2009
Último estado:
04/01/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.168 de 29/12/2009

Identificação:
Texto inicial - PLN 58/2009
Autor:
Presidência da República
Data:
01/09/2009
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00 (treze milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e doze reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 06/9 - publicação e distribuição de avu... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2010 Publicado no DSF Páginas 400-405
Leitura da Mensagem nº 16, de 2010 (nº 1.104/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.168, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/12/2009 Publicado no DCN Páginas 5880-5889 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Antonio Andrade o Parecer nº 112, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
16/09/2009 Publicado no DSF Páginas 43853-43888
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 37 a 72. À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
************* Retificado em 15/09/2009*************
Fica sem efeito o BAL anteiror.
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
16/09/2009 Publicado no DSF Páginas 43853-43888
Publicadas as Emendas nºs 1 a 34 no Diário do Senado Federal de 16/09/2009.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
02/09/2009 Publicado no DSF Páginas 40594
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 06/9 - publicação e distribuição de avulsos;
até 14/9 - prazo final para apresentação de emendas;
até 19/9 - publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 4/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
02/09/2009 Publicado no DSF Páginas 40392-40416
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 06/9 - publicação e distribuição de avulsos;
até 14/9 - prazo final para apresentação de emendas;
até 19/9 - publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 4/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES 0,00
Ministério da Educação 0,00
Universidade Federal do Ceará 0,00
Universidade Federal Fluminense 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 127/2009
Origem externa:
MSG 700/2009
Data de Leitura:
01/09/2009
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MEC), CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, CENTRO DE TREINAMENTO, (CAPES), INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, (UFCE), (UFF), (UFSC).
22/02/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
04/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 18 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.168, de 29 de dezembro de 2009 (fls.18).
Ao Arquivo.
03/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
02/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 16, de 2010 (nº 1.104/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.168, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 400-405
05/01/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
04/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.168 DE 2009.
DOU - 29/12/2009 PÁG. 00020 a 00022 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 29/12/2009.
28/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 812, de 23/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 222/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 81 a 83).
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 80).
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:45 hs.
22/12/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Antonio Andrade o Parecer nº 112, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 5880-5889 PUB DCN Nº 33 - 17, 18, 22 E 23 DE DEZ DE 2009
22/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22-12-2009, às 15 horas.
19/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª Reunião Extraordinária realizada nos dias 17, 18 e 19/11/2009, em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias com assento na CMO.
À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
16/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 17, 18 e 19/11/2009.
05/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 3, 4 e 5/11/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 10, 11 e 12/11/2009.
28/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 e 28/10/2009, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 3, 4, e 5/11/2009.
21/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Extraordinária, em virtude da inexistência de acordo, ficando pautada para as reuniões convocadas para os dias 27, 28, e 29/10/2009.
19/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 4ª Reunião Extraordinária convocada para o dia 20/10/2009.
15/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado ANTÔNIO ANDRADE, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas, INADMITIDAS as de nºs 01 a 11e 13 a 34 e REJEITADAS as demais. Anexado às folhas de nºs nº 75 a 79.
06/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado ANTÔNIO ANDRADE, conforme Of. Pres. nº 356/2009/CMO. Anexado à folha de nº 74.
15/09/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as Emendas nºs 1 a 34 no Diário do Senado Federal de 16/09/2009.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 43853-43888
Avulso de emendas
15/09/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 33 (trinta e três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 37 a 72. À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
************* Retificado em 15/09/2009*************
Fica sem efeito o BAL anteiror.
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 43853-43888
02/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura do projeto.
À CMO
02/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:00 hs.
01/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento do seguinte calendário para tramitação do projeto, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 06/9 - publicação e distribuição de avulsos;
até 14/9 - prazo final para apresentação de emendas;
até 19/9 - publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 4/10 - encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 40594
Publicado no DSF Páginas 40392-40416
Avulso inicial da matéria
01/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
01/09/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 19 e 34, referentes à Legislação Citada.
01/09/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:44