Requerimento (CN) n° 23, de 2009
- Autoria
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e outros
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito
Ementa:
Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete Senadores e dezessete Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar as causas, condições e responsabilidades relacionadas a desvios e irregularidades verificados em convênios firmados entre a União e organizações ou entidades de reforma e desenvolvimento agrários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- À publicação para que produza efeitos
- Último estado:
- 29/10/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQN 23/2009
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (DEM/TO) e outros.
- Data:
- 30/09/2009
- Descrição/Ementa
- Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de dezessete Senadores e dezessete Deputados e igual número de suplentes, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar as causas, condições e responsabilidades relacionadas a desvios e irregularidades verificados em convênios firmados entre a União e organizações ou entidades de reforma e desenvolvimento agrários.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2009 | Publicado no DCN Páginas 3577 | 10h54 - A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento do presente requerimento, uma vez que após a conferência da assinaturas pelos órgãos competentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como do cômputo dos requerimentos de acréscimos e de retiradas de assinaturas, recebidos até às 24 horas do dia 30 de setembro do corrente, constatou-se haver 36 (trinta e seis) assinaturas no Senado Federal e 168 (cento e sessenta e oito) assinaturas na Câmara dos Deputados; não sendo atingido o número mínimo de signatários exigido pelo § 3º do art. 58 da Constituição Federal. À Secretaria de Arquivo. |
| 01/10/2009 | Publicado no DCN Páginas 3186-3218 | Leitura. À publicação. À SCLCN. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, (CPI), (CPMI), COMPOSIÇÃO, NÚMERO, PARLAMENTAR, TITULAR, SUPLENTE, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRAZO DETERMINADO, APURAÇÃO, CAUSAS, CONDIÇÕES, RESPONSABILIDADE, DESVIO, IRREGULARIDADE, CONVÊNIO, UNIÃO, ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE, REFORMA, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
- 29/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 21/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h54 - A Presidência comunica ao Plenário o arquivamento do presente requerimento, uma vez que após a conferência da assinaturas pelos órgãos competentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como do cômputo dos requerimentos de acréscimos e de retiradas de assinaturas, recebidos até às 24 horas do dia 30 de setembro do corrente, constatou-se haver 36 (trinta e seis) assinaturas no Senado Federal e 168 (cento e sessenta e oito) assinaturas na Câmara dos Deputados; não sendo atingido o número mínimo de signatários exigido pelo § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 3577
- 21/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 05/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 133 ao processado, referente ao original do requerimento de autoria do Deputado Alexandre Silveira solicitando a adição de sua assinatura no requerimento de criação da CPMI, recebido neste dia (05/10/2009) às 16h50m.
- 02/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 132 ao processado, referente ao original do requerimento de autoria do Deputado Leonardo Quintão, solicitando a retirada de sua assinatura aposta no requerimento de criação da CPMI, recebido em 2-10-2009, às 17h40min.
- 01/10/2009
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À SCLCN.
- 01/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SGM.
- 01/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata.
- 01/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 128 ao processado, referente ao original de Certidão expedida pelo Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, a pedido da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, certificando que o Deputado Alberto Fraga encontrava-se no exercício do mandato em 30-9-2009. Certifica, ainda, que os Senhores Jorge Tadeu Mudalen e Luciano Pizzatto não se encontravam no exercício do mandato de Deputado em 30-9-2009.
************* Retificado em 01/10/2009*************
Juntadas fls. 129 a 131 ao processado, referentes à conferência de assinaturas dos Senhores Senadores apostas ao requerimento de criação da CPMI.
- 01/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 61 a 127 ao processado, referentes ao original do Ofício SGM nº 248, de 1º de outubro de 2009, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a conferência das assinaturas dos Senhores Deputados, solicitada por meio do Ofício SGM nº 380/2009, da Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal.
- 01/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 60 ao processado, referente à cópia do Ofício SGM nº 380, de 1º de outubro de 2009, da Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal, solicitando à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados a conferência das assinaturas dos Senhores Deputados constantes das 58 folhas, encaminhadas em anexo, referentes ao Requerimento nº 23, de 2009-CN, de aposições e retiradas.
- 01/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 50 a 59 ao processado, referentes ao original do Ofício SGM nº 239, de 17 de setembro de 2009, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, encaminhando a conferência das assinaturas dos Senhores Deputados apostas ao requerimento de criação da CPMI.
- 01/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 49 ao processado, referente à cópia do Ofício SGM nº 351, de 16 de setembro de 2009, da Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal, solicitando à Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados a conferência das assinaturas dos Senhores Deputados apostas ao requerimento de criação da CPMI.
- 30/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 3186-3218
- 30/09/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 48 (quarenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 00:40
