Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 74, de 2009
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.150 de 21/12/2009
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.150 de 21/12/2009
- Último estado:
- 22/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 74/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2009
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão, setecentos e vinte mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 04/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 16 no Diário do Senado Federal de 5/11/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 43155 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 253, de 2010 (nº 1.076/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.150, de 21 de dezembro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 17/12/2009 | Publicado no DCN Páginas 5744-5747 PUB Nº 33 | 12:45 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Darcísio Perondi o Parecer nº 100, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Executivo. Usa da palavra o Deputado José Carlos Aleluia. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. À sanção. À SEXP. |
| 05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 208-225 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173) | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. À ATA-PLEN, para publicação das emendas |
| 05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 208-225 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173) | Publicação das Emendas nºs 1 a 16 no Diário do Senado Federal de 5/11/2009. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53214 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos; Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas; Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 20/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 52580-52587 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos; Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas; Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 157/2009
- Origem externa:
- MSG 832/2009
- Data de Leitura:
- 15/10/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
- 22/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1.834 de 30/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.150, de 21 de dezembro de 2009 (fls.56).
Ao Arquivo.
- 25/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:11 hs.
- 25/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 253, de 2010 (nº 1.076/2009, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.150, de 21 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43155
- 24/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.150 DE 2009.
DOU - 22/12/2009 PÁG. 00014 a 00015.
Sancionada em 21/12/2009.
- 18/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 795, de 17/12/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 206/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.(fls. 41 a 43).
- 16/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40).
- 16/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:12 hs.
- 16/12/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 12:45 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Darcísio Perondi o Parecer nº 100, de 2009-CN, de Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo favoravelmente ao projeto, na forma proposta pelo Executivo.
Usa da palavra o Deputado José Carlos Aleluia.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 5744-5747 PUB Nº 33
- 16/12/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16-12-2009, às 12 horas.
- 19/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista que a próxima reunião deliberativa da Comissão foi convocada para o dia 25 do corrente, 4ª feira, às 14h30, e que o prazo para apreciação da matéria se extingue amanhã, dia 20/11/2009, conforme estabelecido no art. 106 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 18/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado DARCÍSIO PERONDI, favorável ao projeto. Ao projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. O relator, quanto às emendas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO das mesmas. Anexado às folhas de nºs. 34 a 36.
- 05/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Deputado DARCÍSIO PERONDI, conforme Of. Pres. nº 382/2009/CMO. Anexado à folha de n 33.
- 04/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 16 no Diário do Senado Federal de 5/11/2009.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 208-225 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
- Avulso de emendas
- 04/11/2009
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas - Publicado no DSF Páginas 208-225 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 173)
- 20/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 627, de 20.10.09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto, tendo sido a matéria encaminhada à CMO.
- 19/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às20:22 hs.
- 19/10/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 52580-52587
- Publicado no DSF Páginas 53214
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do projeto.
- 16/10/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 08 e 12, referentes à Legislação Citada.
************* Retificado em 16/10/2009*************
Juntadas folhas nºs 08 a 12, referentes à Legislação Citada.
- 15/10/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:46