Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 83, de 2009

Leitura da Mensagem nº 31, de 2010 (nº 1.120/2009, na origem), de 29 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.184, de 29 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada em 16/12/2009, às 12:45)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado o Parecer nº 119, de 2009-CN, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Leitura dos seguinte requerimentos:
- Requerimento nº 38, de 2009-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Wilson Santiago, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 54;
- Requerimento nº 39, de 2009-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Wilson Santiago, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 55;
Lido e aprovado o Requerimento nº 40, de 2009-CN, de autoria do Deputado Gilmar Machado, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 38 e 39, de 2009-CN.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer.
À sanção.
À SEXP.

Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 76 (setenta e seis) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.

Publicadas no DSF de 05/11/2009 as Emendas nºs 1 a 76.
(Encaminhadas cópias das emendas à SEEP, para confecção de avulsos)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Até 24/10 publicação e distribuição de avulsos;
Até 1º/11 prazo final para apresentação de emendas;
Até 6/11 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
Até 21/11 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.