Veto nº 68/2009 Parcial
(LDO 2010)
- Matéria vetada:
- PLN 90/2009
- Norma gerada:
- Lei nº 12.182 de 29/12/2009
- Assunto:
- LDO 2010
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00090 2009, "Altera o "caput" do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
68.09.001 - "caput" do art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
68.09.002 - § 1º do art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
68.09.003 - § 2º do art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
68.09.004 - § 3º do art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 2º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 68/2009
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2009
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00090 2009, "Altera o "caput" do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19h16 - Leitura do Veto Parcial. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data é encaminhado à SEEP um exemplar completo do veto para confecção do respectivo avulso. À SCLCN. | Veja a tramitação
- 04/01/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 158
- 05/01/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 112 a 134, referentes à Mensagem nº 215, de 2009-CN (nº 1123/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLC nº 283, de 2009.
************* Retificado em 06/01/2010*************
Juntadas fls. 37 a 42, referentes à Mensagem nº 215, de 2009-CN (nº 1118/2009 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLN nº 90, de 2009.
- 05/01/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET nº 68/2009.
- 04/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 05/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 09/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 09/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP, a pedido.
- 09/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 09/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 09/02/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h16 - Leitura do Veto Parcial.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 488
- Publicado no DCN Páginas 585-588
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP, a pedido.
- 12/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 55, de 9/2/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou, ao Senado Federal, a Mensagem CN nº 215/09, participando haver vetado parcialmente o projeto e solicita a indicação de Deputados para compor Comissão Mista. (fls. 43)
À SSCLCN
- 09/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 44, referente ao Of. nº 298/2010/SGMP, de 9 de março de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 17/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 45 e 46, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLN nº 90, de 2009).
- 23/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria da Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 23/03/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data é encaminhado à SEEP um exemplar completo do veto para confecção do respectivo avulso.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 24/03/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 24/3/2010
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 03/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria.
- 03/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h37m - A Presidência, nos termos do art. 334, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, tendo em vista lacuna neste último, declara prejudicado e determina o arquivamento do presente Veto.
Antes, porém, de remeter a matéria ao arquivo, a Presidência determina a abertura de prazo de 2 dias úteis, para interposição de recurso a esta declaração de prejudicialidade, a partir de amanhã, dia 4 de julho.
A Presidência ainda esclarece que tal procedimento foi utilizado na sessão do Congresso Nacional de 27.03.2008.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1307
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo sem que tenha sido interposto recurso, determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 44575-44576
- 09/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:52 hs.
- 12/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 431 de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a
Mensagem CN nº 43/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso
Nacional arquivou o Veto Parcial nº 68/09, aposto ao Projeto de Lei nº 90, de 2009-CN (fls. 54 a 55 ).
Anexado o Ofício CN nº 442 de 11/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o
arquivamento do Veto Parcial nº 68/09, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei nº 90, de 2009-CN (fls.56).
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado. Vide PLN 90/2009.
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
03/07/2013 | Matéria a ser declarada prejudicada - Não houve deliberação. |