Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2010
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.237 de 19/05/2010
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.237 de 19/05/2010
- Último estado:
- 20/05/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 2/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/04/2010
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Encaminhada pela Mensagem nº 21, de 2010-CN (nº 135, de 2010, na origem). O Projeto de Lei vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Encaminhada pela Mensagem nº 21, de 2010-CN (nº 135, de 2010, na origem). O Projeto de Lei vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 2/2010
- Data:
- 10/05/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 131, de 07/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 10/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 20/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 oferecida à matéria, para confecção de Avulsos. (Publicada no DSF de 21/04/2010). À SCLCN. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 23123 | Leitura da Mensagem nº 133, de 2010 (nº 242/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.237, de 19 de maio de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/05/2010 | Publicado no DCN Páginas 1066-1072 PUB Nº 007 | 11h31 - Leitura do Parecer nº 4, de 2010-CMO, relator Deputado Colbert Martins, pela aprovação da matéria e inadmissibilidade da emenda apresentada Inclusão em Ordem do Dia em virtude de acordo de lideranças. Aprovado sem debates. À sanção. À Sexp. |
| 21/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 15615-15616 | Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 oferecida à matéria, para confecção de Avulsos. (Publicada no DSF de 21/04/2010). À SCLCN. |
| 06/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 12010-12016 | Leitura. (Encaminhada pela Mensagem nº 21, de 2010-CN (nº 135, de 2010, na origem). O Projeto de Lei vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 5-4-2010 até 10/4 publicação e distribuição de avulsos; até 18/4 prazo final para apresentação de emendas; até 23/4 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e até 8/5 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à CMO. |
| 06/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 12001 | Leitura. (Encaminhada pela Mensagem nº 21, de 2010-CN (nº 135, de 2010, na origem). O Projeto de Lei vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 5-4-2010 até 10/4 publicação e distribuição de avulsos; até 18/4 prazo final para apresentação de emendas; até 23/4 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e até 8/5 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 21/2010
- Origem externa:
- MSG 135/2010
- Data de Leitura:
- 05/04/2010
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MS), (FNS), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
- 28/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 27/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 920 de 26/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.237, de 19 de maio do corrente ano (fls. 34).
Ao Arquivo.
- 25/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:59 hs.
- 24/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 133, de 2010 (nº 242/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.237, de 19 de maio de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23123
- 24/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/05/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 20/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.237 DE 2010.
DOU - 20/05/2010 PÁG. 00003.
Sancionada em 19/05/2010.
- 10/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 131, de 07/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 10/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 21 a 23).
- Autógrafo - PLN 2/2010
- 06/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 06/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:52 hs.
- 06/05/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 11h31 - Leitura do Parecer nº 4, de 2010-CMO, relator Deputado Colbert Martins, pela aprovação da matéria e inadmissibilidade da emenda apresentada
Inclusão em Ordem do Dia em virtude de acordo de lideranças.
Aprovado sem debates.
À sanção.
À Sexp. - Publicado no DCN Páginas 1066-1072 PUB Nº 007
- 06/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 05/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numerado o Parecer 4, de 2010-CN.
- 05/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado COLBERT MARTINS, favorável ao Projeto de Lei nº 02/2010-CN. Ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, DECLARADA INADMITIDA.
************* Retificado em 05/05/2010*************
Acrecente-se:
Conclusão anexada a fl. 18.
- 04/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada para a 3ª Reunião Ordinária convocada para o dia 05/05/2010.
- 28/04/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado COLBERT MARTINS, favorável ao projeto. Ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O relator, quanto à emenda, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs. 15 a 17.
- 20/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO.
- 20/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 oferecida à matéria, para confecção de Avulsos.
(Publicada no DSF de 21/04/2010).
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 15615-15616
- Avulso de emendas
- 20/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, da emenda apresentada ao Projeto.
- 20/04/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexadas às folhas de nºs 13 e 14.
************* Retificado em 20/04/2010*************
Alterarção do destino: À SSCLCN.
- 13/04/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Deputado COLBERT MARTINS, conforme Of. Pres. 165/2010/CMO, de 13 de Abril de 2010. Anexado à fl. 12.
- 06/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício (CN) nº 122, de 06 de abril de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura do PLN 02, de 2010-CN. (fls 11)
À CMO
- 06/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:39 hs.
- 05/04/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Encaminhada pela Mensagem nº 21, de 2010-CN (nº 135, de 2010, na origem).
O Projeto de Lei vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 5-4-2010
até 10/4 publicação e distribuição de avulsos;
até 18/4 prazo final para apresentação de emendas;
até 23/4 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 8/5 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à CMO. - Publicado no DSF Páginas 12001
- Publicado no DSF Páginas 12010-12016
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 05/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 05/04/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:11