Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2010
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.241 de 24/05/2010
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.241 de 24/05/2010
- Último estado:
- 31/05/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 5/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/04/2010
- Descrição/Ementa
- Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado) À SEXP, para comunicação à C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 5/2010
- Data:
- 20/05/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício CN nº 142 de 20/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 11/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 3 no Diário do Senado Federal de 12/05/2010. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 24710-24711 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 145, de 2010, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto. À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. ************* Retificado em 27/05/2010************* A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 145, de 2010, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.241, de 24 de maio de 2010. À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 21/05/2010 | Publicado no DCN Páginas 1468-1474 PUB Nº 009 | 10:41 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3, de 2010-CN, tendo como primeira signatária a Senadora Ideli Salvatti, Líder do Governo, solicitando urgência para votação do projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. ************* Retificado em 20/05/2010************* 10:41 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3, de 2010-CN, tendo como primeira signatária a Senadora Ideli Salvatti, Líder do Governo, solicitando urgência para votação do projeto; passando-se a sua imediata apreciação. Discussão encerrada, sem debates. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 9, de 2010-CN. À sanção. À SEXP. |
| 18/05/2010 | Retificado no DSF Páginas 21689-21691 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 14 a 17. À SSCLCN. |
| 18/05/2010 | Retificado no DSF Páginas 21689-21691 | Publicação das Emendas nºs 1 a 3 no Diário do Senado Federal de 12/05/2010. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 28/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 16516 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado) À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 16426-16432 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado) À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 28/2010
- Origem externa:
- MSG 187/2010
- Data de Leitura:
- 26/04/2010
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, PRÊMIO, SEGURO RURAL.
- 01/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 31/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Oficio SF nº 1000 de 31/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devifos fins o incluso autógrafo sancioando pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.241, de 24 de maio do corrente ano (fls. 40).
Ao Arquivo.
- 31/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.244 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/10 - Seção 1 - pág. 00003.
Sancionada em 24/05/10.
************* Retificado em 31/05/2010*************
Onde se lê: "LEI 12.244 DE 2010" e "pág. 00003",
Leia-se: "LEI 12.241 DE 2010" e "pág. 00001".
- 27/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:42 hs.
- 27/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 145, de 2010, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
************* Retificado em 27/05/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 145, de 2010, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.241, de 24 de maio de 2010.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 24710-24711
- 27/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/05/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 20/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 142 de 20/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a
- Autógrafo - PLN 5/2010
- 20/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 20/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:52 hs.
- 20/05/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:41 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3, de 2010-CN, tendo como primeira signatária a Senadora Ideli Salvatti, Líder do Governo, solicitando urgência para votação do projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
************* Retificado em 20/05/2010*************
10:41 - É lido e aprovado o Requerimento nº 3, de 2010-CN, tendo como primeira signatária a Senadora Ideli Salvatti, Líder do Governo, solicitando urgência para votação do projeto; passando-se a sua imediata apreciação.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 9, de 2010-CN.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1468-1474 PUB Nº 009
- 20/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 20 de maio de 2010, às 10hs.
- 19/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 9, de 2010-CN.
- 19/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Ordinária, realizada em 19 de maio de 2010, APROVOU, contra o voto do Deputado Luiz Carreira, o Relatório do Deputado DILCEU SPERAFICO, favorável ao Projeto de Lei nº 05/2010-CN. Ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas, REJEITADAS.
À SSCLCN.
- 19/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 22, requerimento para inclusão na pauta o relatório do Projeto de Lei nº 5, de 2010, de autoria do Deputado Dilceu Sperafico, e aprovado por unanimidade, na 4ª Reunião Ordinária realizada em 19/05/2010.
Anexado à folha de nº 23, formulário de inscrição para debate.
- 18/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado DILCEU SPERAFICO, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei. Quanto às emendas apresentadas, pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs 19 a 21.
- 18/05/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data é procedida retificação no DSF de 12/05/2010 em virtude de omissão referente à publicação das Emendas nºs 1 a 3. (Retificação publicada no DSF de 18/05/2010)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização.
- 18/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN por solicitação.
- 12/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado DILCEU SPERAFICO, conforme Of. Pres. 202/2010/CMO, de 12 de maio de 2010. Anexado à folha de nº. 18.
- 11/05/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação das Emendas nºs 1 a 3 no Diário do Senado Federal de 12/05/2010.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Retificado no DSF Páginas 21689-21691
- Avulso de emendas
- 11/05/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de ATA para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto
- 11/05/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 03 (três) emendas. Anexadas às folhas de nºs 14 a 17. À SSCLCN.
- Retificado no DSF Páginas 21689-21691
- 29/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado oficio SF nº 730, de 29 de abril de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 28, de 2010-CN. (fls. 13)
À CMO
- 27/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 27/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado ao processado)
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16426-16432
- Publicado no DSF Páginas 16516
- Avulso inicial da matéria
- 27/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do Projeto.
- 26/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls 8 a 10, referentes à legislação citada.
- 26/04/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:41