Medida Provisória n° 492, de 2010
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 492/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/2010
- Descrição/Ementa
- Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senhor Presidente da República adotou em 29 de junho de 2010 e publicou no mesmo dia, mês e ano a presente Medida Provisória nº 492, de 2010. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituíd... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicadas as Emendas nºs 1 a 21 no Diário do Senado Federal, de 7 de julho de 2010. Encaminhadas cópias das referidas emendas à SEEP, para confecção de avulsos. À SACM. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/11/2010 | Publicado no DCN Páginas 3018 | Juntada fl. n° 74, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 42, de 2010, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 492, de 2010. |
| 19/11/2010 | Publicado no DCN Páginas 3015 | Juntada fl. n° 73, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 26, de 2010, que prorroga pelo período de sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 492, de 2010. |
| 16/11/2010 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 218 - SEÇÃO I | Juntada fl. n° 74, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 42, de 2010, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 492, de 2010. |
| 13/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50445 | Juntada fl. n° 74, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 42, de 2010, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 492, de 2010. |
| 11/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 49968-49969 | Anunciado o recebimento do Ofício 1.601/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência , em 8 de novembro deste ano. A Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declatório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria seguirá à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP. |
| 25/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 43097 | Juntada fl. n° 73, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 26, de 2010, que prorroga pelo período de sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 492, de 2010. |
| 24/08/2010 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 162 - SEÇÃO I | Juntada fl. n° 73, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 26, de 2010, que prorroga pelo período de sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 492, de 2010. |
| 08/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 35092 | Publicado no DSF de 08/07/2010 o Termo de Reunião datado de 07/07/2010. À SACM. |
| 07/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 34191 | A Presidência designa o Deputado Raul Jungmann, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, de conformidade com o Ofício nº 142/10, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados. À SCLCN. |
| 02/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 32179-32180 | O Senhor Presidente da República adotou em 29 de junho de 2010 e publicou no mesmo dia, mês e ano a presente Medida Provisória nº 492, de 2010. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: SENADORES: Titulares Suplentes Bloco da Minoria (DEM/PSDB) Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB) José Agripino (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM) Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB) Jayme Campos (DEM) 4. Rosalba Ciarlini (DEM) Bloco da Maioria (PMDB/PP) Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB) Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB) Almeida Lima (PMDB) 3. Paulo Duque (PMDB) Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB) Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB) João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB) Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB) PTB Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi PDT Osmar Dias 1. Acir Gurgacz * PV Marina Silva 1. DEPUTADOS: Titulares Suplentes Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC) Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB) João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB) Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT) Jovair Arantes (PTB) 5. Simão Sessim (PP) Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR) Bloco (PSDB/DEM/PPS) João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM) Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS) Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB) Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM) Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT) Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN) *PHS Miguel Martini 1. * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.) À SACM. |
| 30/06/2010 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 29/06/2010 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 492/2010
- Origem externa:
- MSG 365/2010
- Indexação:
- CRITERIOS, PRAZO, MUNICIPIOS, PARCELAMENTO, DEBITO PREVIDENCIARIO, CORRELAÇÃO, REPASSE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, VALOR, FINANCIAMENTO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), DESTINAÇÃO, ESTADO DE ALAGOAS (AL), ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA. CRIAÇÃO, AMBITO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), PLANO DE GOVERNO, PLANO DE RECUPERAÇÃO, ESCOLA PUBLICA, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. n° 74, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 42, de 2010, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n° 492, de 2010.
- Publicado no DSF Páginas 50445
- Publicado no DCN Páginas 3018
- Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 218 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/02/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. n° 73, referente ao original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 26, de 2010, que prorroga pelo período de sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 492, de 2010.
- Publicado no DSF Páginas 43097
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 162 - SEÇÃO I
- Publicado no DCN Páginas 3015
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 12h20.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42/10 (fls. nº 72).
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 456, de 12/11/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 43/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando o término do prazo de vigencia da Medida Provisória nº 492/10 (fls. 70 e 71).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/11/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício 1.601/2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente medida provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência , em 8 de novembro deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declatório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria seguirá à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 49968-49969
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.601/10/SGM-P, encaminhando o processado da Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência da mesma.
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.601/10/SGM-P, encaminhando o processado da Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência da mesma.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/11/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/10/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/08/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 492/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 13, 14 e 15, apresentadas à Medida Provisória nº 492/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se"
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 492/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 13, 14 e 15, apresentadas à Medida Provisória nº 492/2010, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se"
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/08/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2010.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: UrgênciaDCD de 20/07/10 PÁG 34309 COL 01
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: UrgênciaDCD de 20/07/10 PÁG 34309 COL 01 - Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: UrgênciaDCD de 20/07/10 PÁG 34309 COL 01
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: UrgênciaDCD de 20/07/10 PÁG 34309 COL 01
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 365/2010, pelo Poder Executivo, que: "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, que 'Acresce dispositivo ao art. lº da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede fisica escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes fisicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 365/2010, pelo Poder Executivo, que: "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010, que 'Acresce dispositivo ao art. lº da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede fisica escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes fisicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres'".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 219, de 14 de julho de 2010, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 65 ).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:37 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 64 ao processo, referente à cópia da publicação da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 12 de julho de 2010 (segunda-feira), contendo a composição da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 08/07/2010 o Termo de Reunião datado de 07/07/2010.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 35092
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião para 07/07/2010, a Comissão não foi instalada por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 59 a 63.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Deputado Raul Jungmann, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, em substituição ao Deputado Fernando Coruja, de conformidade com o Ofício nº 142/10, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 34191
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas as Emendas nºs 1 a 21 no Diário do Senado Federal, de 7 de julho de 2010.
Encaminhadas cópias das referidas emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
À SACM. - Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 021 (vinte e uma) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Alfredo Kaefer (04, 10); Deputado Celso Maldaner (09, 17, 18, 19); Deputado Eduardo Cunha (13, 14, 15); Deputado Felipe Maia (11, 12); Deputado José Maia Filho (05, 06, 16); Deputado Luis Carlos Heinze (20, 21); Deputado Paulo Bornhausen (01); Deputado Roberto Magalhães (02, 03); Deputado Sandro Mabel (07); Deputado Vitor Penido (08).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 29 a 56)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação.
(fls.28)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2010
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica de 05 de julho de 2010, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.24 a 27)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O Senhor Presidente da República adotou em 29 de junho de 2010 e publicou no mesmo dia, mês e ano a presente Medida Provisória nº 492, de 2010.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
Arthur Virgílio (PSDB) 1. Lúcia Vânia (PSDB)
José Agripino (DEM) 2. Antonio Carlos Júnior (DEM)
Alvaro Dias (PSDB) 3. Cícero Lucena (PSDB)
Jayme Campos (DEM) 4. Rosalba Ciarlini (DEM)
Bloco da Maioria (PMDB/PP)
Renan Calheiros (PMDB) 1. Valdir Raupp (PMDB)
Francisco Dornelles (PP) 2. Valter Pereira (PMDB)
Almeida Lima (PMDB) 3. Paulo Duque (PMDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PRB/PCdoB)
Aloizio Mercadante (PT) 1. Marcelo Crivella (PRB)
João Ribeiro (PR) 2. Inácio Arruda (PCdoB)
Antonio Carlos Valadares (PSB) 3. Renato Casagrande (PSB)
PTB
Gim Argello 1. Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1. Acir Gurgacz
* PV
Marina Silva 1.
DEPUTADOS:
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Carlos Willian (PTC)
Fernando Ferro (PT) 2. Vinícius Carvalho (PTdoB)
João Pizzolatti (PP) 3. Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
Sandro Mabel (PR) 4. Anselmo de Jesus (PT)
Jovair Arantes (PTB) 5. Simão Sessim (PP)
Hugo Leal (PSC) 6. Lincoln Portela (PR)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
João Almeida (PSDB) 1. Vic Pires Franco (DEM)
Paulo Bornhausen (DEM) 2. Arnaldo Jardim (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3. Bruno Araújo (PSDB)
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) 4. Felipe Maia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Daniel Almeida (PCdoB) 1. Brizola Neto (PDT)
Rodrigo Rollemberg (PSB) 2. Fábio Faria (PMN)
*PHS
Miguel Martini 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 32179-32180
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls 4 a 20, referentes à Mensagem nº 66/2010-CN (nº 365/2010, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 492, de 2010, incluindo legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 492/2010:
-Publicação no DO: 29-6-2010 (Ed. Extra)
-Designaçao da Comissão: 1º-7-2010
-Instalaçao da Comissão :
-Emendas: até 5-7-2010 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 29-6-2010 a 12-7-2010 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 12-7-2010
-Prazo na CD: de 13-7-2010 a 8-8-2010 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 8-8-2010
-Prazo no SF: de 9-8-2010 a 22-8-2010 (42º dia)
-Se modificado, devoluçao à CD: 22-8-2010
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 23-8-2010 a 25-8-2010 (43º ao 45º)
-Regime de Urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26-8-2010 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 9-9-2010 (60 dias)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2010
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 30/06/2010 a 05/07/2010. Comissão Mista: 29/06/2010 a 12/07/2010. Câmara dos Deputados: 13/07/2010 a 08/08/2010. Senado Federal: 09/08/2010 a 22/08/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/08/2010 a 25/08/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 26/08/2010. Congresso Nacional: 29/06/2010 a 09/09/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/09/2010 a 08/11/2010.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/06/2010
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 20/10/2022 18:54
