Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 20, de 2010
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 520 de 20/07/2010
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.781.0631.1F54.0033 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PÁTIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PAC) MELHORAMENTOS NO AEROPORTO SANTOS DUMONT - RJ, sob responsabilidade da 52212 Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 520 de 20/07/2010
- Último estado:
- 03/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 20/2010
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 01/07/2010
- Descrição/Ementa
- Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, obras relativas ao Programa de Trabalho nº 26.781.0631.1F54.0033 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PÁTIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PAC) MELHORAMENTOS NO AEROPORTO SANTOS DUMONT - RJ, sob responsabilidade da 52212 Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 36603 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 15 de julho do corrente, nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, o prazo para interposição de recurso. Não tendo sido apresentado recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário do Congresso Nacional, a matéria vai à promulgação. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 09/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 35099 | A Presidência comunica ao Plenário que, nesta data, está publicado o Parecer nº 18, de 2010-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 9 de julho do corrente, o prazo para interposição de recursos, por 5 (cinco) dias úteis, para seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, o presente projeto. Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. À Sexp, para que seja feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 08/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 34941-35037 | Publicação do Parecer nº 18, de 2010-CN no Diário do Senado Federal de 08/07/2010. (Encaminhada cópia do citado parecer à SEEP, para confecção de avulsos) À SCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/07/2010
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXCLUSÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, ANEXO, LEI FEDERAL, OBRA PÚBLICA, REFORMA, AMPLIAÇÃO, TERMINAL DE PASSAGEIRO, SISTEMA, PISTA DE POUSO, AEROPORTO SANTOS DUMONT, CIDADE, RIO DE JANEIRO, ESTADO, (RJ).
| Matéria |
|---|
| AVN 58/2009 |
- 23/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 16/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 119, de 05/08/10, pág. 039860.
Ao Arquivo.
- 03/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000520 DE 2010.
DOU-E- 21/07/2010 PÁG. 00022.
Promulgado em 20/07/2010.
- 28/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 266, de 26/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 520/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 84 e 85).
Ofício CN nº 267, de 26/07/10, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 520/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.86).
- 19/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 83).
- 16/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexados os Ofícios CN nºs 225 e 226, de 16/07/10, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, respectivamente, comunicando o término do prazo para interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
- 16/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:50 hs.
- 16/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 15 de julho do corrente, nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, o prazo para interposição de recurso.
Não tendo sido apresentado recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário do Congresso Nacional, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 36603
- 16/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de término de prazo para interposição de recurso.
- 14/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso:
1º dia 09-07-2010;
2º dia 12-07-2010;
3º dia 13-07-2010;
4º dia 14-07-2010 e
5º dia 15-07-2010.
- 13/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexados os Ofícios CN nºs 211 e 212, de 13/07/10 , aos Presidentes da Câmara dos Deputados e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, comunicando a abertura do prazo para interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
- 08/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:51 hs.
- 08/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nesta data, está publicado o Parecer nº 18, de 2010-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 9 de julho do corrente, o prazo para interposição de recursos, por 5 (cinco) dias úteis, para seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, o presente projeto.
Os recursos serão recebidos na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
À Sexp, para que seja feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 35099
- 08/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura de prazo para interposição de recurso.
- 08/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 75, referente ao avulso do Parecer nº 18, de 2010-CN.
- 07/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 18, de 2010-CN no Diário do Senado Federal de 08/07/2010.
(Encaminhada cópia do citado parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 34941-35037
- 07/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para a publicação do Parecer nº 18, de 2010-CN (PDN nº 20, de 2010) em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- 01/07/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Já numeradas, folhas 01 a 74. Autuado como PDN 00020 2010, proveniente do AVN 00058 2009, (Como conclusão do Parecer nº 018, de 2010 - CN).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:58
