Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2010
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.356 de 29/12/2010
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.356 de 29/12/2010
- Último estado:
- 30/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 28/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/07/2010
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resol... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 28/2010
- Data:
- 28/12/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN n.º 530, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 60/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 30/2010
- Data:
- 11/11/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação do Parecer nº 30, de 2010-CN, no Diário do Senado Federal de 12/11/2010. Solicitada à SEEP confecção de avulsos do Parecer. À SCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 02/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 3 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 03/08/2010) À SCLCN. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009 | 15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 8, de 2011 (nº 760/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.356, de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/12/2010 | Publicado no DCN Páginas 4086-4088 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010 | 21h29 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010 às 19h51) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 26/11/2010 | Publicado no DCN Páginas 3614-3619 PUB Nº 22 | 12h46 - Não houve acordo para a apreciação da matéria nesta data. À SCLCN. |
| 25/11/2010 | Publicado no DCN Páginas 3597-3601 PUB Nº 21 | 12:43 - Matéria não apreciada em virtude da falta de quorum. À SCLCN. |
| 12/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50426-50429 | Numeração do Parecer 30, de 2010-CN. |
| 12/11/2010 | Publicado no DSF Páginas 50426-50429 | Publicação do Parecer nº 30, de 2010-CN, no Diário do Senado Federal de 12/11/2010. Solicitada à SEEP confecção de avulsos do Parecer. À SCLCN. |
| 03/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39421-39424 (Volume nº II) | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 3 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 03/08/2010) À SCLCN. |
| 06/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 32597 (Volume nº I) | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: Leitura: 05-07-2010 até 10/07 - prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 18/07 - prazo para apresentação de emendas; até 05/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 20/08 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 6 de julho do corrente. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à CMO. |
| 06/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 32568-32576 (Volume nº I) | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: Leitura: 05-07-2010 até 10/07 - prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 18/07 - prazo para apresentação de emendas; até 05/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 20/08 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 6 de julho do corrente. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 76/2010
- Origem externa:
- MSG 380/2010
- Data de Leitura:
- 05/07/2010
- Despacho:
- 05/07/2010 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (INFRAERO).
- 16/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 24 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.356 de 29 de dezembro de 2010 (fls. 38 ).
Ao Arquivo.
- 04/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 03/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 8, de 2011 (nº 760/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.356, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
- 21/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 30/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.356 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 000010.
Sancionada em 29/12/2010.
- 28/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 530, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 60/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
- Autógrafo - PLN 28/2010
- 27/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
- 27/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:15 hs.
- 22/12/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 21h29 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010 às 19h51)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 4086-4088 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
- 22/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2010, às 19h51min.
- 25/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 15:15
- 25/11/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12h46 - Não houve acordo para a apreciação da matéria nesta data.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 3614-3619 PUB Nº 22
- 25/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 25 de novembro de 2010, às 12hs.
- 24/11/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:43 - Matéria não apreciada em virtude da falta de quorum.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 3597-3601 PUB Nº 21
- 24/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 24 de novembro de 2010, às 12hs.
- 11/11/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 30, de 2010-CN, no Diário do Senado Federal de 12/11/2010.
Solicitada à SEEP confecção de avulsos do Parecer.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 50426-50429
- P.S 30/2010
- 11/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do parecer no DSF e em avulsos.
- 11/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 30, de 2010-CN.
- Publicado no DSF Páginas 50426-50429
- 10/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada nos dias 9 e 10 de novembro de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ROGÉRIO MARINHO, relator ad hoc, (designada relatora anteriormente a Senadora Lúcia Vânia), favorável ao Projeto de Lei nº 28/2010-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
À SSCLCN.
- 05/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as Reuniões convocadas para os dias 9 e 10/11/2010.
- 06/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A 6ª Reunião Ordinária convocada para o dia 6/10/2010 foi cancelada por determinação do Presidente da CMO.
- 04/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a 6ª Reunião Ordinária convocada para o dia 06/10/2010.
- 04/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) nesta data, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 28/2010-CN. Quanto as emendas apresentadas ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs. 23 a 25.
- 02/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À CMO.
- 02/08/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 3 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 03/08/2010)
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 39421-39424 (Volume nº II)
- Avulso de emendas
- 20/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 20/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 20/07/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. Anexadas às folhas de nº's 19 a 22. À SSCLCN
- 14/07/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relatora a Senadora LÚCIA VÂNIA , conforme Of. Pres. n. 276/2010/CMO, desta data. Anexado à folha de nº. 18.
- 07/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício 201, de 07 de julho de 2010-CN, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 76, de 2010-CN. (fls. 16)
À CMO
- 05/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:11 hs.
- 05/07/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 05-07-2010
até 10/07 - prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 18/07 - prazo para apresentação de emendas;
até 05/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/08 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 6 de julho do corrente.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à CMO. - Publicado no DSF Páginas 32597 (Volume nº I)
- Publicado no DSF Páginas 32568-32576 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 05/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
- 05/07/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:22