Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2010

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.357 de 29/12/2010

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.357 de 29/12/2010
Estado atual:
30/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.357 de 29/12/2010


Identificação:
Texto inicial - PLN 30/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
05/07/2010
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
02/08/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos. (Publicada no DSF de 03/08/2010) À SCLCN. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 9, de 2011 (nº 761/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.357, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2010 Publicado no DCN Páginas 4218-4219 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
21h29 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010 às 19h51)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
26/11/2010 Publicado no DCN Páginas 3614-3619 PUB Nº 22
12h46 - Não houve acordo para a apreciação da matéria nesta data.
À SCLCN.
25/11/2010 Publicado no DCN Páginas 3597-3601 PUB Nº 21
12:43 - Matéria não apreciada em virtude da falta de quorum.
À SCLCN.
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51026-51028
Numeração do Parecer 33, de 2010-CN.
18/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51026-51028
Publicação do Parecer nº 33, de 2010-CN, no Diário do Senado Federal de 18 de novembro de 2010.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
À SCLCN.
03/08/2010 Publicado no DSF Páginas 39451-39452 (Volume nº II)
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos.
(Publicada no DSF de 03/08/2010)
À SCLCN.
07/07/2010 Publicado no DSF Páginas 34152-34191
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 06-07-2010
até 11/07 - prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 19/07 - prazo para apresentação de emendas;
até 06/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 21/08 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 7 de julho dde 2010.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 78/2010
Origem externa:
MSG 382/2010
Data de Leitura:
05/07/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), QUINTA REGIÃO, ESTADO, (BA).
16/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 25 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.357, de 29 de dezembro de 2010 (fls.75).
Ao Arquivo.
04/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
03/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 9, de 2011 (nº 761/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.357, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
21/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
30/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.357 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 000011.
Sancionada em 29/12/2010.
28/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 546, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 76/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 65).
Autógrafo - PLN 30/2010
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 62).
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:15 hs.
22/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
21h29 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010 às 19h51)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4218-4219 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
22/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2010, às 19h51min.
25/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 15:15
25/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h46 - Não houve acordo para a apreciação da matéria nesta data.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 3614-3619 PUB Nº 22
25/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 25 de novembro de 2010, às 12hs.
24/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:43 - Matéria não apreciada em virtude da falta de quorum.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 3597-3601 PUB Nº 21
24/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 24 de novembro de 2010, às 12hs.
17/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 33, de 2010-CN, no Diário do Senado Federal de 18 de novembro de 2010.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 51026-51028
P.S 33/2010
17/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do parecer no DSF e em avulsos.
17/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer 33, de 2010-CN.
Publicado no DSF Páginas 51026-51028
17/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
10/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada nos dias 9 e 10 de novembro de 2010, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2010-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda nº 1, apresentada pelo Deputado José Airton Cirilo, foi retirada pelo autor.
À SSCLCN.
10/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
O Relator da matéria, Deputado José Rocha, apresentou novo relatório na Sexta Reunião Ordinária, realizada nesta data, tendo em vista que o autor da única emenda apresentada, Deputado José Airton Cirilo, a retirou. A CMO, nesta reunião, aprovou por unanimidade o novo relatório apresentado ao PLN 30/2010.
05/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as Reuniões convocadas para os dias 9 e 10/11/2010.
06/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 6ª Reunião Ordinária convocada para o dia 6/10/2010 foi cancelada por determinação do Presidente da CMO.
04/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para a 6ª Reunião Ordinária convocada para o dia 06/10/2010.
03/08/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado à folha de nº 57, Ofício 151/2010/JAC/852, de 03/08/2010 do Deputado José Airton Cirilo solicitando retirada de emenda apresentada.
03/08/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado JOSÉ ROCHA (PR/BA), nesta data, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 30, de 2010-CN. Quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 55 a 56.
02/08/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO.
02/08/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1 para confecção de avulsos.
(Publicada no DSF de 03/08/2010)
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 39451-39452 (Volume nº II)
Avulso de emendas
20/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
20/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
20/07/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada às folhas de nº's 53 a 54. À SSCLCN
14/07/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado JOSÉ ROCHA, conforme Of. Pres. n. 277/2010/CMO, desta data. Anexado à folha de nº. 52.
07/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Oficio nº 199, de 07 de julho de 2010-CN, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura da Mensagem nº 78, de 2010-CN. (fls. 50)
À CMO
06/07/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:17 hs.
06/07/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 06-07-2010
até 11/07 - prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 19/07 - prazo para apresentação de emendas;
até 06/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 21/08 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 7 de julho dde 2010.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio à CMO.
Publicado no DSF Páginas 34152-34191
Avulso inicial da matéria
06/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
05/07/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:26