Mensagem (CN) n° 64, de 1980

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 6.815 de 19/08/1980

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.815 de 19/08/1980
Último estado:
19/08/1980 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 64/1980
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/1980
Descrição/Ementa
DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 9/1980
null MSG 178/1980
Origem externa:
MSG 64/1980
Data de Leitura:
20/05/1980
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Indexação:
NORMAS, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURIDICA, ESTRANGEIRO, BRASIL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO.
22/08/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 156 A CD, POR HAVER SIDO VETADO
PARCIALMENTE.
19/08/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006815/80. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0097/80).
19/08/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006815/80. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0097/80).
DOFC 21 08 PAG 16533.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 22 08 PAG 16629.
13/08/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 139 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
13/08/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 081 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
06/08/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 07 08 PAG 1781.
06/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA APROVAÇÃO POR DECURSO
DE PRAZO.
05/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, COM DECLARAÇÃO
DE VOTO DOS DEP IGO LOSSO ARY KFFURI E ALCEU
COLLARES.
DCN 06 08 PAG 1741.
05/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS DEP FLAVIO
MARCILIO, HERBERT LEVY, AIRTON SOARES, EDSON
VIDIGAL, ALCEU COLLARES, MARCELO CERQUEIRA, JORGE
CURY, JG DE ARAUJO JORGE, FREITAS NOBRE, NELSON
MARCHEZAN E SEN MARCOS FREIRE, FRANCO MONTORO,
GILVAN ROCHA E PAULO BROSSARD.
05/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO DIA
05 08 AS 1830 HORAS.
DCN 06 08 PAG 1724.
05/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP FERNANDO COELHO,
RONAN TITO, BONIFACIO DE ANDRADA, CARLOS SANT'ANNA,
BENEDITO MARCILIO, ODACIR SOARES, RIDEI DE LIMA,
MILTON FIGUEIREDO E SEN BERNARDINO VIANA.
05/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA PROSSEGUIMENTO
DISCUSSÃO DIA 05 08 AS 1430 HORAS.
DCN 06 08 PAG 1703.
05/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
PROSSEGUIMENTO SESSÃO.
05/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PRONUNCIAMENTOS DOS DEP ADHEMAR SANTILLO,
JORGE ARBAGE, WALTER SILVA E RICARDO FIUZA.
04/08/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
DIA 05 08 AS 1000 HORAS.
26/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
DCN 26 06 PAG 1594.
25/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
DIA 26 06 AS 1000 HORAS.
25/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
24/06/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1910 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO
DIA 25 06 AS 1000 HORAS.
23/06/1980
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 096 - CN.
DCN 24 06 PAG 1513.
19/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO, AS EMENDAS 1 E 10,
COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS NAS EMENDAS 35 - R A 38 -
R E CONTRARIO AS DEMAIS, VENCIDOS SEN MAURO
BENEVIDES, CUNHA LIMA, HENRIQUE SANTILLO, TANCREDO
NEVES E DEP MARIO HATO, MIRO TEIXEIRA E JOÃO
GILBERTO.
19/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS DEP ADHEMAR GHISI, JOAQUIM
COUTINHO E HENRIQUE TURNER PELOS DEP OSMAR LEITÃO,
SIMÃO SESSIM E GOMES DA SILVA E DO DEP JORGE
UEQUED PELO DEP MARIO HATO.
18/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO SEN HELVIDIO NUNES PELO SEN JOÃO
LUCIO.
18/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DO DEP MARIO HATO PELO DEP JORGE
UEQUED.
17/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
SUBSTITUIÇÃO DOS SEN HUMBERTO LUCENA E NELSON
CARNEIRO PELOS SEN LAZARO BARBOZA E MAURO
BENEVIDES.
10/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS - SEN AMARAL FURLAN: 4, 24;
DEP ANTONIO MORIMOTO: 5, 25; SEN HENRIQUE SANTILLO:
33; DEP JOEL FERREIRA: 13, 26; DEP JORGE UEQUED: 3,
9, 16, 19, 21, 28, 29, 30, 31, 32; DEP MARCELO
CERQUEIRA: 1, 2, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 17, 18,
20, 22, 23, 34; DEP ROBERTO FREIRE: 14 E 27.
DCN 12 06 PAG 1318.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN 19 06 PAG 1472.
03/06/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PRORROGAÇÃO PRAZO PARA RECEBIMENTO EMENDAS ATE
10 06.
29/05/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS ATE
06 06.
28/05/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDINO VIANA.
28/05/1980
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRES DEP MARCELLO
CERQUEIRA E VICE-PRES DEP HENRIQUE TURNER.
26/05/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A CMIST.
DCN 27 05 PAG 1129.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN 29 06 PAG 1664.
26/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 ESTABELECIMENTO PRAZO APRESENTAÇÃO PARECER ATE
15 06.
26/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: PDS - SEN
BERNARDINO VIANA, HELVIDIO NUNES, ALOYSIO CHAVES,
ADERBAL JUREMA, MURILO BADARO, RAIMUNDO PARENTE E
DEP DJALMA BESSA, OSWALDO MELO, ADHEMAR GHISI,
JOAQUIM COUTINHO, HENRIQUE TURNER E HUGO NAPOLEÃO;
PMDB - SEN CUNHA LIMA, HUMBERTO LUCENA, NELSON
CARNEIRO E DEP MARIO HATO, MARCELO CERQUEIRA E
JOÃO GILBERTO; PP - SEN TANCREDO NEVES E DEP MIRO
TEIXEIRA E CAIO POMPEU; PT - SEN HENRIQUE SANTILLO.
26/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
26/05/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA LEITURA E
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA DIA 26 05 AS 1900 HORAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:50