Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 37, de 2010
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.359 de 29/12/2010
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.359 de 29/12/2010
- Último estado:
- 30/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 37/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/2010
- Descrição/Ementa
- Abre o Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00 (setenta e sete milhões e quinhentos mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2010 - CN, encaminhando o presente projeto de lei. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 37/2010
- Data:
- 28/12/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN n.º 531, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 61/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 79 a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 17/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 34, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 18/08/2010. À CMO. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009 | 15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 11, de 2011 (nº 763/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.359, de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/12/2010 | Publicado no DCN Páginas 4119-4125 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010 | 21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51) Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Walter Pinheiro parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 69, de 2010-CN) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 16/12/2010 | Publicado no DCN Páginas 4089-4092 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010 | 21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51) Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Walter Pinheiro parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 69, de 2010-CN) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 22/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 48132-48139 | Leitura do Ofício nº 348/2010, de 21 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de discussão e votação do Parecer e das emendas na CMO e de encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista que os referidos prazos expiraram-se ou expirar-se-ão durante o período de campanhas eleitorais ainda em curso. É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 02/08; Distribuição de Avulsos - até 07/08; Apresentação de Emendas na Comissão - de 08/08 a 15/08; Publicação das Emendas - até 20/08; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 18/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 42402-42438 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas. Anexadas às folhas de nº's 32 a 67. À SSCLCN |
| 18/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 42402-42438 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 34, para confecção do seu respectivo avulso. Publicação no DSF de 18/08/2010. À CMO. |
| 03/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 37815-37831 (Volume nº I) | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2010 - CN, encaminhando o presente projeto de lei. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 02/08/2010 até 07/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 15/08 - prazo para apresentação de emendas; até 20/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 04/09 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM | 0,00 |
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
| Ministério dos Transportes | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 87/2010
- Origem externa:
- MSG 433/2010
- Data de Leitura:
- 26/07/2010
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MME), (CPRM), (DNPM), (MTR), (DNIT).
- 16/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 28 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.359, de 29 de dezembro de 2010 (fls.111).
Ao Arquivo.
- 04/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 03/02/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 11, de 2011 (nº 763/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.359, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
- 21/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 30/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.359 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 000012.
Sancionada em 29/12/2010.
- 28/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 531, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 61/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 79 a 81).
- Autógrafo - PLN 37/2010
- 27/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 78).
- 27/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:15 hs.
- 22/12/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Walter Pinheiro parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 69, de 2010-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 4119-4125 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
- Publicado no DCN Páginas 4089-4092 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
- 22/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2010, às 19h51min.
- 22/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 15:30hs.
- 22/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 18/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na Sétima Reunião Extraordinária, realizada nos dias 16 e 17/11/2010, a matéria deixou de ser apreciada na CMO, por falta de acordo nas duas Casas do Congresso Nacional.
- 12/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as Reuniões convocadas para os dias 16, 17 e 18/11/2010.
- 10/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado LEONARDO QUINTÃO, nesta data, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 37/2010-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs. 003, 004 e 021, ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs. 002, 006, 007, 009, 011, 012, 013, 018, 020, 022 e 023, e pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs. 75 a 96.
- 04/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nºs 72 e 73 Ofício G.D.E.B. Nº 499/10, desta data, do Deputado Edinho Bez - Vice-Líder PMDB, solicitando retificação da emenda de nº 00002, de sua autoria apresentada ao PLN 037/2010-CN. Encaminhado através do Of.Sec. n. 67/2010/CMO, desta data ao Diretor a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Wagner Primo Figueiredo Júnior, cópia do OFÍCIO G.D.E.B. Nº 499/10, do Deputado Edinho Bez, para análise e posterior devolução a esta Secretaria, anexado á folha de nº 74.
- 28/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 71 o Comunicado encaminhado ao Relator da Matéria informando as alterações nos prazos do cronograma de tramitação.
- 27/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 384, de 26/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novo calendário para tramitação do Projeto (fl. 70).
À CMO.
- 21/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h55.
- 21/10/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 348/2010, de 21 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de discussão e votação do Parecer e das emendas na CMO e de encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista que os referidos prazos expiraram-se ou expirar-se-ão durante o período de campanhas eleitorais ainda em curso.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 02/08; Distribuição de Avulsos - até 07/08; Apresentação de Emendas na Comissão - de 08/08 a 15/08; Publicação das Emendas - até 20/08; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 48132-48139
- 21/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A SSCLCN, por solicitação.
- 17/08/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 34, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 18/08/2010.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 42402-42438
- Avulso de emendas
- 17/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
- 17/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas. Anexadas às folhas de nº's 32 a 67. À SSCLCN
- Publicado no DSF Páginas 42402-42438
- 09/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 31 Of.nº 217/2010 - LPR, de 4/8/2010, do Líder do Partido da República, Deputado Sandro Mabel, solicitando a indicação do Deputado Giacobo para relatar o PLN nº 37/2010. Ao receber este expediente o Presidente já havia definido o relator, em 4/8/2010.
- 09/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado LEONARDO QUINTÃO, conforme Of. Pres. n. 285/2010/CMO, de 4/8/2010. Anexado à folha de nº 30.
- 09/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 297 de 06/08/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando calendário para tramitação do Projeto (fls. 27).
À CMO.
- 03/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:01 hs.
- 02/08/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 87, de 2010 - CN, encaminhando o presente projeto de lei.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 02/08/2010
até 07/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 15/08 - prazo para apresentação de emendas;
até 20/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 04/09 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à CMO. - Publicado no DSF Páginas 37815-37831 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 02/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
- 26/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando leitura
- 26/07/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:33