Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2010
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 12.358 de 29/12/2010
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para o fim que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.358 de 29/12/2010
- Último estado:
- 30/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 35/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/07/2010
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 85, de 2010 - CN, encaminhando o presente projeto de lei. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 35/2010
- Data:
- 28/12/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN n.º 539, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009 | 15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 10, de 2011 (nº 762/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.358, de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/12/2010 | Publicado no DCN Páginas 4172-4175 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010 | 21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51) Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 74, de 2010-CN) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 22/10/2010 | Publicado no DSF Páginas 48132-48139 | Leitura do Ofício nº 348/2010, de 21 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de discussão e votação do Parecer e das emendas na CMO e de encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista que os referidos prazos expiraram-se ou expirar-se-ão durante o período de campanhas eleitorais ainda em curso. É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 02/08; Distribuição de Avulsos - até 07/08; Apresentação de Emendas na Comissão - de 08/08 a 15/08; Publicação das Emendas - até 20/08; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 03/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 37831 (Volume nº I) | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 85, de 2010 - CN, encaminhando o presente projeto de lei. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 02/08/2010 até 07/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 15/08 - prazo para apresentação de emendas; até 20/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 04/09 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à CMO. |
| 03/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 37794-37804 (Volume nº I) | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 85, de 2010 - CN, encaminhando o presente projeto de lei. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto: Leitura: 02/08/2010 até 07/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos; até 15/08 - prazo para apresentação de emendas; até 20/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e até 04/09 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 85/2010
- Origem externa:
- MSG 431/2010
- Data de Leitura:
- 26/07/2010
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MDIC), (SUFRAMA).
- 16/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 26 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.358, de 29 de dezembro de 2010 (fls.48).
Ao Arquivo.
- 04/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 03/02/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15h23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 10, de 2011 (nº 762/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.358, de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
- 21/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 30/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.358 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 000012.
Sancionada em 29/12/2010.
- 28/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 539, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 69/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 37).
- Autógrafo - PLN 35/2010
- 27/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34).
- 27/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:15 hs.
- 22/12/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 74, de 2010-CN)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 4172-4175 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
- 22/12/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2010, às 19h51min.
- 22/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 15:30hs.
- 22/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
- 18/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na Sétima Reunião Extraordinária, realizada nos dias 16 e 17/11/2010, a matéria deixou de ser apreciada na CMO, por falta de acordo nas duas Casas do Congresso Nacional.
- 12/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para as Reuniões convocadas para os dias 16, 17 e 18/11/2010.
- 08/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador GILVAM BORGES, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2010-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas nº 32 e 33.
- 28/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 31 o Comunicado encaminhado ao Relator da Matéria informando as alterações nos prazos do cronograma de tramitação.
- 27/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 382, de 26/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novo calendário para tramitação do Projeto (fl. 30).
À CMO.
- 21/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h55.
- 21/10/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 348/2010, de 21 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de discussão e votação do Parecer e das emendas na CMO e de encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, tendo em vista que os referidos prazos expiraram-se ou expirar-se-ão durante o período de campanhas eleitorais ainda em curso.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 02/08; Distribuição de Avulsos - até 07/08; Apresentação de Emendas na Comissão - de 08/08 a 15/08; Publicação das Emendas - até 20/08; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 48132-48139
- 21/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 21/10/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Senador GILVAM BORGES, conforme Of. Pres. n. 329/2010/CMO, desta data, em substituição ao Senador Edison Lobão. Anexado à folha de nº 27.
À SSCLCN, por solicitação.
- 26/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 26, expediente s/nº de 24 de agosto corrente, do gabinete do Senador Edison Lobão, declinando da indicação das relatorias dos Projetos de Lei nº 35 e 43/2010-CN.
- 17/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao projeto não foram apresentadas emendas.
- 09/08/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador EDISON LOBÃO, conforme Of. Pres. n. 283/2010/CMO, de 4/8/2010. Anexado à folha de nº 25.
- 09/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 296 de 06/08/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando calendário para tramitação do Projeto (fls. 22).
À CMO.
- 03/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:01 hs.
- 02/08/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 85, de 2010 - CN, encaminhando o presente projeto de lei.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 02/08/2010
até 07/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 15/08 - prazo para apresentação de emendas;
até 20/08 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 04/09 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado à CMO. - Publicado no DSF Páginas 37794-37804 (Volume nº I)
- Publicado no DSF Páginas 37831 (Volume nº I)
- Avulso inicial da matéria
- 02/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação do projeto.
- 26/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando leitura
- 26/07/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2026 07:32