Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 79, de 2010

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 12.369 de 29/12/2010

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.369 de 29/12/2010
Último estado:
30/12/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.369 de 29/12/2010

Identificação:
Texto inicial - PLN 79/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
18/10/2010
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e três mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/10/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: até 23/10: prazo para publicação e distribuiçã... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2011 Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 21, de 2011 (nº 773/2010, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.369, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
16/12/2010 Publicado no DCN Páginas 4111-4118 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
21h29 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19h51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 72, de 2010-CN).
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
10/11/2010 Publicado no DSF Páginas 49751-49769
Publicação das Emendas nºs 1 a 18, no Diário do Senado Federal de 10 de novembro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
21/10/2010 Publicado no DSF Páginas 48052-48060
Leitura do Ofício nº 326/2010, de 20 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de apresentação e publicação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas coincide com o dia da Eleição (2º turno) e, ainda, que o dia subsequente antecede um feriado nacional.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 18/10; Distribuição de Avulsos - até 23/10; Apresentação de Emendas na Comissão - de 29/10 a 5/11; Publicação das Emendas - até 10/11; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
19/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47893
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 31/10: prazo para apresentação de emendas;
até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
19/10/2010 Publicado no DSF Páginas 47694-47707
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 31/10: prazo para apresentação de emendas;
até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 0,00
Ministério dos Transportes 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 156/2010
Origem externa:
MSG 615/2010
Data de Leitura:
18/10/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MTR), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (DNIT).
16/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 39 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.369, de 29 de dezembro de 2010 (fls.98).
Ao Arquivo.
04/02/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
03/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 21, de 2011 (nº 773/2010, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.369, de 2010.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB Nº 009
21/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
30/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.369 DE 2010.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/10 - Seção 1 - pág. 00032.
Sancionada em 29/12/2010.
28/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 535, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 65/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 77 a 79).
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 76).
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:15 hs.
22/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
21h29 - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19h51)
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp parecer favorável ao projeto, nos termos do texto original, apresentado pelo Poder Executivo. (Parecer nº 72, de 2010-CN).
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4111-4118 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
22/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 15 de dezembro de 2010, às 19h51min.
22/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, na presente data, às 15:30hs.
22/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional.
17/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado GIACOBO, nesta data, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 079/2010-CN. Quanto às emendas apresentadas indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº. 0017, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais. Anexado às folhas de nºs. 68 a 71.
10/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator o Deputado GIACOBO, conforme Of. Pres. n. 383/2010/CMO, de 09 de novembro de 2010. Cópia anexada à fl. 67.
09/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 18, no Diário do Senado Federal de 10 de novembro de 2010.
Encaminhadas à SEEP cópias das emendas para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 49751-49769
Avulso de emendas
09/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas ao projeto, no DSF e em avulsos.
08/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 8-11-2010.
08/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 18 (dezoito) emendas. Anexadas às folhas nºs 47 a 66.
À SSCLCN, para publicação.
04/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha de nº 46, Of. nº 241/2010 - LPR de 3/11/2010, do Líder do Partido da República, Deputado Sandro Mabel, solicitando a designação do Deputado Giacobo para relatoria do PLN nº 79/2010.
29/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo para recebimento de emendas.
27/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 425, de 26/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando novo calendário para tramitação do Projeto (fl. 45).
À CMO.
20/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h45.
20/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 326/2010, de 20 de outubro, do Presidente da CMO, referente à alteração dos prazos de apresentação e publicação de emendas ao presente projeto, tendo em vista que o prazo final para apresentação de emendas coincide com o dia da Eleição (2º turno) e, ainda, que o dia subsequente antecede um feriado nacional.
É o seguinte o cronograma alterado: Leitura em Sessão do Senado Federal - 18/10; Distribuição de Avulsos - até 23/10; Apresentação de Emendas na Comissão - de 29/10 a 5/11; Publicação das Emendas - até 10/11; Parecer do Relator - até 10/11; Discussão e Votação do Parecer e das Emendas - de 16/11 a 18/11; Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do Congresso Nacional - até 20/11.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48052-48060
20/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
20/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
19/10/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 18h22.
19/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício (CN) n.º 367, de 19/10/10, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando calendário para tramitação do Projeto (fl. 34).
À CMO.
18/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h55.
18/10/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
até 23/10: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
até 31/10: prazo para apresentação de emendas;
até 5/11: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
até 20/11: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à CMO.
Publicado no DSF Páginas 47893
Publicado no DSF Páginas 47694-47707
Avulso inicial da matéria
18/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
18/10/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as fls. n° 13 a 17, referentes à legislação citada.
18/10/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:01