Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 86, de 2010

Ver também: VET 42/2010

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.377 de 30/12/2010
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.377 de 30/12/2010
Último estado:
04/01/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
 Entenda o processo legislativo orçamentário

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Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.377 de 30/12/2010
Veto:  VET 42/2010

Identificação:
Texto inicial - PLN 86/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
19/11/2010
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/11/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: Até 24 de novembro: prazo para publicação e distribu... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLN 86/2010
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2010 Publicado no DCN Páginas 4004-4043 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Lido e aprovado o Requerimento nº 9, de 2010-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, tendo usado da palavra o Senador Heráclito Fortes e o Deputado Eduardo Sciarra.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado parecer favorável às Emendas nºs 1 e 2, nos termos de Substitutivo. (Parecer nº 65, de 2010-CN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Deputados Major Fábio e Rogério Marinho.
Aprovado o Substitutivo, com votos contrários do Deputado Eduardo Sciarra e do Senador Sérgio Guerra.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
04/12/2010 Publicado no DSF Páginas 55973-55977
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas às folhas nºs 32 a 36.
À SSCLCN, para publicação das emendas.
04/12/2010 Publicado no DSF Páginas 55973-55977
Publicação das Emendas nºs 1 a 4 no Diário do Senado Federal de 04/12/2010.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
23/11/2010 Publicado no DSF Páginas 51636-51651
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Até 24 de novembro: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 02 de dezembro: prazo para apresentação de emendas;
Até 05 de dezembro: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 20 de dezembro: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 23 de novembro do corrente.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 169/2010
Origem externa:
MSG 647/2010
Data de Leitura:
22/11/2010
Despacho:
23/11/2010 (DESPACHO INICIAL)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, (LDO), EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE, ANO, 2010, 2011.
Matéria
VET 42/2010
08/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SATA.
************* Retificado em 30/09/2013*************
Tendo em vista declaração, na sessão conjunta realizada em 3/7/2013, de prejudicialidade do Veto nº 42, de 2010, aposto a este projeto e o término do prazo, em 8/7/2013, sem a interposição de recurso, a Presidência determina o arquivamento da matéria.
************* Retificado em 30/09/2013*************
À Secretaria de Arquivo, tendo em vista declaração de prejudicialidade do Veto nº 42, de 2010, aposto à matéria, lida na Sessão do Congresso Nacional de 3-7-2013.
Término do prazo, sem apresentação de recurso à prejudicialidade, em 5-7-2013 (Sessão do Senado Federal de 8-7-2013 - DSF de 9-7-2013).
04/01/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 42/2010
04/01/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.377 DE 2010. (Vetado,Parcialmente. vide MSG 00786 de 2010).
DOU - 31/12/2010 PÁG. 00002 e 00027.
Sancionada em 30/12/2010.
À SSCLCN.
28/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 525, de 28/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 55/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 122 a 125).
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.120 e 121).
27/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:15 hs.
22/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
21:29hs - (Continuação da sessão conjunta iniciada em 15/12/2010, às 19:51)
Lido e aprovado o Requerimento nº 9, de 2010-CN, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, tendo usado da palavra o Senador Heráclito Fortes e o Deputado Eduardo Sciarra.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Gilmar Machado parecer favorável às Emendas nºs 1 e 2, nos termos de Substitutivo. (Parecer nº 65, de 2010-CN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Deputados Major Fábio e Rogério Marinho.
Aprovado o Substitutivo, com votos contrários do Deputado Eduardo Sciarra e do Senador Sérgio Guerra.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 4004-4043 PUB DCN Nº 24 - 16 E 23 DE DEZEMBRO DE 2010
22/12/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À ATAPLEN, por solicitação.
22/12/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido nesta data, novo relatório do Deputado JOSÉ GUIMARÃES, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 86/2010-CN nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 1 e 2, e REJEIÇÃO das de nºs 3 e 4. Anexado às folhas de nº 80 a 98.
21/12/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, relatório do Deputado JOSÉ GUIMARÃES, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 86/2010-CN nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 1 e 2, e REJEIÇÃO das de nºs 3 e 4. Anexado às folhas de nº 61 a 79.
21/12/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado JOSÉ GUIMARÃES, em substituição ao Senador Tião Viana, conforme Of. Pres. n. 427/2010/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 60.
21/12/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, novo relatório do Senador TIÃO VIANA, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 086/2010-CN nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 1 e 2, e REJEIÇÃO das de nºs 3 e 4. Anexado às folhas nºs 41 a 59.
09/12/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador TIÃO VIANA, nesta data, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 086/2010-CN. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às fls.n ºs 37 a 40.
03/12/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 4 no Diário do Senado Federal de 04/12/2010.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 55973-55977
Avulso de emendas
03/12/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de ATA para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
03/12/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Anexadas às folhas nºs 32 a 36.
À SSCLCN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 55973-55977
30/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador TIÃO VIANA, conforme Of. Pres. n. 415/2010/CMO, de 30/11/2010. Anexado à folha de nº 31.
25/11/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Início do prazo de emendas
24/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 474 de 24/11/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando o calendário para a tramitação da matéria (fls. 30).
À CMO.
23/11/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:50 hs.
22/11/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Até 24 de novembro: prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 02 de dezembro: prazo para apresentação de emendas;
Até 05 de dezembro: prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 20 de dezembro: prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal de 23 de novembro do corrente.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 51636-51651
Avulso inicial da matéria
22/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário de tramitação do projeto.
19/11/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:17