Veto nº 10/2016 Parcial
(Organização da Presidência da República e dos Ministérios)
- Matéria vetada:
- MPV 696/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.266 de 05/04/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 08/04/2016
- Assunto:
- Organização da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 696/15), que "Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
10.16.001 - alínea "b" do inciso XXV do "caput" do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
10.16.002 - inciso I do "caput" do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | - |
10.16.003 - § 7º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | Cédula - Sessão de 21/05/0016 |
10.16.004 - inciso XIV do art. 6º | Mantido | - |
10.16.005 - inciso II do "caput" do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, com a redação dada pelo art. 11 do projeto | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 10/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 696/15), que "Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 125, de 2016, da Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 08/04/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- 11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 26, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 22.002, c... | Veja a tramitação
- 07/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 3
- 07/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 125, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h30min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 30
- 12/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 12/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 125, de 2016, da Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de maio de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 236-249
- Avulso inicial da matéria
- 13/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 146 (CN), de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 33.
- 09/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/05/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 26, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 22.002, constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 27, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 22.004 constante da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 28, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 22.005 constante da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 29, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 22.005 constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacados para votação em separado os itens 22.002, 22.004 e 22.005)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Mantidos os vetos referentes aos itens 22.002, 22.004 e 22.005, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 231, Não 32, Abst. 1, Total 264.
Os itens destacados deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.)
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 81 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 5348-5378 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 60
- Publicado no DCN Páginas 272-275
- Publicado no DCN Páginas 185-190
- Publicado no DCN Páginas 50
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 415-426
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 207 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 27/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 51 a 52).
Anexado o Ofício CN nº 227 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (fls.53).
Ao Arquivo.
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
Data | Apreciação / Resultado |
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24/05/2016 | Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvados os destaques. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 231 Não: 32 Abstenção: 1 Total da Votação: 264 Art. 51 do Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 265 Obstrução: 34 Não votado pelo Senado (Art. 43, § 1º, Regimento Comum) |