Veto nº 12/2016 Parcial

(Revista íntima)

Mensagem nº 146/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.271 de 15/04/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 19/04/2016
Assunto:
Revista íntima
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (nº 583/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
12.16.001 - art. 3º Mantido -
Identificação:
VET 12/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
18/04/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (nº 583/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
18/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 18
19/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 146, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 11h35min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 7.
19/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
19/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 19 de abril de 2016, da Mensagem nº 146, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 12, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (nº 583/2007).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 18 de maio de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 181-183
Avulso inicial da matéria
20/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 156, de 2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
19/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 30, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
Mantido o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 236, Não 67, Total 303.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 83 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 60
Publicado no DCN Páginas 190-196
Publicado no DCN Páginas 276
Publicado no DCN Páginas 427-438
Publicado no DCN Páginas 50
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Listagem ou relatório descritivo
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 209 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 2, de 2011, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 23 a 24).
Anexado o Ofício CN nº 229 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei do Câmara nº 2, de 2011 (fls.25).
Ao Arquivo.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvado o destaque. Dispositivo destacado mantido (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 236 Não: 67 Total da Votação: 303 Art. 51 do Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 304 Obstrução: 1 Não votado pelo Senado (Art. 43, § 1º, Regimento Comum)